INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1027 STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  É constitucional a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil.

§  É formal e materialmente constitucional a LC 144/2014 (de iniciativa parlamentar), que modificou a LC 51/85, tratando sobre a aposentadoria dos policiais, com crité

§  rios mais favoráveis.

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional o art. 58, VI, da Lei nº 11.697/2008 (lei de organização judiciária do DF), que prevê o tempo de serviço público efetivo como sendo um dos critérios de apuração da antiguidade dos magistrados.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  É constitucional a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Não é possível conceder pensão vitalícia aos dependentes de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que morreram no exercício do mandato.