quarta-feira, 27 de outubro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1028 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
índice do informativo 1028 do stf
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ Não é razoável exigir comprovação documental do
motivo pelo qual o candidato faltou às provas do Enem 2020 como requisito para
que ele possa obter isenção da taxa de inscrição do Enem 2021, tendo em vista
que se vivia um contexto de pandemia.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
§ É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a
aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO
§ É inconstitucional lei estadual que permita a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia
das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/88.
MEDIDAS
PROVISÓRIAS
§ Durante a pandemia da Covid-19 ficou reconhecido que
as medidas provisórias podem ser instruídas perante o plenário das Casas,
ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por um deputado e um
senador, em substituição à Comissão Mista.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO
PÚBLICO
§ É inconstitucional ato normativo que exclui o direito dos candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos.
