Dizer o Direito

sábado, 26 de fevereiro de 2022

INFORMATIVO Comentado 724 STJ (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 724 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

APOSENTADORIA

§  Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.

 

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§   É possível cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia?

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§   Competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal.

 

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO

§  Não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

§  A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECLAMAÇÃO

§  É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.

 

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A HONRA (INJÚRIA)

§  O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

 

LEI MARIA DA PENHA

§  Não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

§  O MP pode requerer diretamente que a Apple, Google etc guardem os registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão de pessoas investigadas enquanto se aguarda pedido de quebra de sigilo de dados.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§   Prescrição para ajuizamento da ação de complementação de aposentadoria envolvendo a Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil.


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