INFORMATIVO Comentado 1043 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1043 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei estadual não pode proibir que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/Serasa.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia

DIREITO ELEITORAL

FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

§  As federações partidárias, introduzidas no ordenamento pela Lei 14.208/2021, são constitucionais, no entanto, o prazo para a sua constituição deve ser o mesmo aplicável para a criação dos partidos políticos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO TEMPORÁRIA

§  Requisitos estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

§  É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei nº 8.387/91.

DIREITO DO TRABALHO

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

§  Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.