sábado, 12 de março de 2022
INFORMATIVO Comentado 1044 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1044 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
§ Não há
vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde
que inexistam reajustes automáticos.
SAÚDE
§ Não se pode
utilizar verbas do Fundeb para combater à pandemia da Covid-19.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a
delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função
essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ Em regra, não
cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço
público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao
índice inflacionário.
DIREITO ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL
§ São constitucionais as restrições, previstas na Lei 9.504/97, quanto à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet.
