INFORMATIVO Comentado 725 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 725 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  De quem é a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?

DIREITO CIVIL

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  Prazo prescricional para pedir a restituição da caução prestada em contrato de locação: 3 anos.

DIREITO AUTORAL

§  É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  O credor fiduciário de bem imóvel que tem um título executivo em seu favor pode optar por propor a execução extrajudicial da Lei 9.514/97 ou ajuizar ação de execução

SUCESSÕES

§  O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA DE IMÓVEIS

§  A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA)

§  Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior.

SOCIEDADES

§  A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSO ESPECIAL

§  Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado.

DIREITO PENAL

ABANDONO DE INCAPAZ

§  Caso Miguel.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio

PROVAS (BUSCA E APREENSÃO)

§  A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia.