segunda-feira, 28 de março de 2022

INFORMATIVO Comentado 727 STJ (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 727 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

 

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  A interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, isto é, independentemente de seu fundamento.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  É descabido imputar ao banco responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes que tiveram seus nomes citados em reportagem feita por jornal que relatava supostas fraudes na concessão de empréstimos.

 

ARBITRAGEM

§  A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  Se ocorreu um acidente em um espetáculo artístico, a patrocinadora desse evento pode ser responsabilizada?

 

PLANO DE SAÚDE

§  Após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no plano de saúde deve ser considerado usuário por equiparação, o que acarreta para ele o direito manter a cobertura recolhendo as mensalidades.

§  É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domiciliar não alusiva a tratamento psiquiátrico.

 

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.


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