INFORMATIVO Comentado 729 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 729 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

§  É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar.

DIREITO CIVIL

DOAÇÃO INOFICIOSA

§  Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado.

CONTRATO DE SEGURO

§  A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar.

SEPARAÇÃO

§  Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às pretensões conexas

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Usuário do plano de saúde fez o procedimento em um hospital não credenciado; o ressarcimento dos gastos efetuados pelo usuário ocorrerá segundo o preço de tabela previsto pelo plano de saúde.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Possibilidade de uma associação civil se submeter a recuperação judicial.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

NULIDADES

§  É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.

EXECUÇÃO

§  O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.

PROCESSO COLETIVO

§  Para que a associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a situação descrita no art. 100 do CDC.

DIREITO PENAL

CRIMES NO ECA

§  Mesmo que a genitália da criança ou adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ para os fins do art. 241-E do ECA.

DIREITO TRIBUTÁRIO

MORATÓRIA

§  Não é possível conceder, por via judicial, a suspensão da exigibilidade de parcelamento tributário sob o argumento dos efeitos deletérios da Covid-19.