Se houver conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, qual deverá prevalecer: a primeira ou a segunda? Conheça a regra e a exceção

CONFLITO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO E DECISÃO DO STJ NO EARESP 600.811/SP

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou ação de cobrança contra a empresa “XYZ”, tendo o pedido sido julgado improcedente, decisão que transitou em julgado.

Alguns anos depois, João ajuizou novamente a mesma ação de cobrança contra a empresa e, por desorganização desta, não se percebeu que já havia coisa julgada em favor da ré. O processo seguiu normalmente seu curso e o pedido foi julgado procedente, tendo transitado em julgado.

Repare, portanto, que temos duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, ambas transitadas em julgado e com decisões diferentes, a primeira improcedente, a segunda procedente.

João ingressou com pedido de cumprimento de sentença em relação ao segundo processo (no qual ele ganhou).

Quando a empresa foi intimada, um advogado antigo da empresa lembrou do primeiro processo e avisou ao novo escritório de advocacia, que estava cuidando do caso. A empresa executada apresentou, então, exceção de pré-executividade alegando que a segunda sentença seria nula por ter violado a coisa julgada.

Caso haja duas sentenças transitadas em julgado envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, qual delas deverá prevalecer?

Esse é um tema de grande relevância e polêmica na doutrina, sendo possível encontrar posições antagônicas de renomados autores do processo civil. Confira:

Qual das duas posições foi acolhida pelo STJ? Qual coisa julgada deverá prevalecer?

Em regra, a segunda.

Veja trechos da ementa desse julgado:

A REGRA ACIMA EXPOSTA POSSUI UMA EXCEÇÃO: CASO JÁ TENHA SIDO INICIADA OU CONCLUÍDA A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO

Imagine a seguinte situação hipotética:

Pedro, servidor público, ajuizou ação cobrando da União o pagamento de adicionais que lhe seriam devidos relativos ao período de 1998 a 2001. Vamos denominar de “processo 1”.

O Juiz julgou o pedido parcialmente procedente condenando a União a pagar os adicionais dos anos de 2000 e 2001.

Houve o trânsito em julgado.

Pedro ingressou com o cumprimento de sentença (execução) desse julgado (execução do processo 1) e recebeu as quantias devidas.

Logo em seguida, os servidores colegas de repartição de Pedro afirmaram para ele que iriam ingressar com uma ação contra a União pedindo o pagamento de determinadas quantias que lhes seriam devidas.

Pedro topou participar da demanda.

A ação foi ajuizada. Vamos chamar de processo 2.

O que Pedro não sabia ao certo é que o pedido feito neste processo 2 era o mesmo que ele já havia formulado e conseguido parcialmente no processo 1 (adicionais dos anos de 1998 a 2001).

A União e o magistrado não perceberam o fato no curso do processo e foi prolatada sentença de mérito julgando o pedido integralmente procedente.

O juiz, neste processo 2, afirmou que houve um marco interruptivo e que, portanto, não havia prescrição. Logo, condenou a União a pagar os adicionais dos anos de 1999 a 2001.

Houve o trânsito em julgado.

Diante disso, tem-se o seguinte cenário:

• Processo 1: pedido parcialmente procedente (adicionais de 2000 e 2001).

• Processo 2: pedido integralmente procedente (adicionais de 1999 a 2001).

Pedro ingressou com o cumprimento de sentença do processo 2. Foi, então, que a União percebeu a confusão e opôs embargos à execução alegando que deveria prevalecer a primeira coisa julgada.

Pedro apresentou impugnação aos embargos alegando o seguinte:

- temos, no presente caso, um conflito entre duas sentenças transitadas em julgado;

- de acordo com a decisão do STJ no EAREsp 600.811/SP, deve prevalecer a coisa julgada formada por último (processo 2);

- eu já recebi os adicionais de 2000 e 2001 na execução do processo 1;

- no processo 2, ficou reconhecido que tenho direito aos adicionais de 1998 a 2001;

- logo, como prevalece a segunda coisa julgada, ainda tenho direito de receber os adicionais de 1998 e 1999, que não foram pagos na primeira execução.

O argumento de Pedro foi acolhido pelo STJ?

NÃO.

De fato, o STJ, ao julgar o EAREsp 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.

Contudo, essa regra deve ser afastada nos casos em que a sentença formada na primeira coisa julgada já tenha sido objeto de execução (concluída ou iniciada).

Assim, se o título executivo formado na primeira coisa julgada já foi executado ou se iniciada sua execução, deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.

Mas essa exceção foi criada agora?

NÃO. Essa exceção já havia constado na ementa e no voto condutor do EAREsp 600.811/SP.

Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, “vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). (...)

Assim, no presente caso, como já houve a execução do título formado na primeira ação, deve prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução.

Em suma: