quinta-feira, 28 de julho de 2022

INFORMATIVO Comentado 1054 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1054 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO)

§  STF julgou inconstitucional a investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.

 

DIREITOS SOCIAIS

§  O servidor público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.

 

DEFENSORIA PÚBLICA

§  É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  São inconstitucionais as leis estaduais que concedam isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

§  É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.

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