INFORMATIVO Comentado 1087 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei estadual não pode obrigar que os hospitais criem uma sala de descompressão para a equipe de enfermagem.

SEGURANÇA PÚBLICA

§  São inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 28 do Estatuto da OAB, incluídos pela Lei 14.365/2022, que autorizavam que os policiais e os militares pudessem advogar em causa própria.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional a previsão contida na CE no sentido de que somente lei complementar poderia dispor sobre as carreiras exclusivas do Estado; isso porque essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal.

§  É inconstitucional norma estadual que preveja que o policial investigado em sindicância ficará sem receber sua remuneração.

DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO

§  É inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que previa a aplicação de multa pelo simples fato de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado.

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É indispensável a efetiva participação do Poder Judiciário e do Ministério Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar desses órgãos sem a sua participação nessa estipulação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

§  É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/94, na redação dada pela Lei 10.256/2001.