É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial

LEI ESTADUAL PODE CONFERIR À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR CERTIDÕES, EXAMES, PERÍCIAS, DOCUMENTOS ETC.

Lei estadual conferindo a prerrogativa de requisição aos membros da Defensoria Pública

A Lei Complementar estadual nº 1/90, do Amazonas, organiza a Defensoria Pública do Estado.

Essa lei previu que os Defensores Públicos podem requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. Confira:

Assim como no Amazonas, praticamente todos os outros Estados possuem leis semelhantes conferindo essa prerrogativa aos Defensores Públicos.

Diante disso, indaga-se: essa previsão é constitucional? A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional?

SIM.

A possibilidade de a Defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos, embora não tenha previsão constitucional expressa, é medida salutar porque permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais.

Além disso, esse poder de requisição serve como um auxílio para o assistido conseguir obter os documentos que necessita para a garantia de seus direitos, diminuindo o tempo que os hipossuficientes precisarão esperar para serem atendidos.

Nesse sentido, a retirada da prerrogativa de requisição implicaria, na prática, a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como a autonomia que lhe foi garantida.

O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora.

LEI ESTADUAL NÃO PODE CONFERIR À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

Lei estadual conferindo a prerrogativa de os membros da Defensoria Pública requisitarem a instauração de inquérito policial

A Lei Complementar estadual nº 65/2003, de Minas Gerais, organiza a Defensoria Pública do Estado.

Essa lei previu que os Defensores Públicos podem requisitar a instauração de inquérito policial:

Vale ressaltar que a Lei Complementar federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, não possui previsão semelhante.

ADI

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressou com ADI contra esse dispositivo.

A autora sustentou que houve violação da competência privativa da União para legislar sobre matéria processual, uma vez que a lei estadual atribuiu competência a Defensores Públicos para requisição de diligências voltadas a apurar crimes de ação penal pública.

Sustentou que caberia ao Ministério Público, órgão titular da ação penal, a atribuição de requisitar a instauração de inquérito policial para averiguação de crimes de ação penal pública.

Esses argumentos foram acolhidos pelo STF? Essa previsão da lei estadual é inconstitucional?

SIM.

O art. 45, XXI, da LC 65/2003, do Estado de Minas Gerais, conferiu à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar não apenas documentos e/ou diligências, mas também a instauração de inquérito policial.

Para o STF, a situação neste caso é diferente do que foi explicado acima, não se podendo adotar o mesmo raciocínio para se considerar essa previsão constitucional.

Requisitar inquérito policial é atividade ligada à persecução penal; logo, é matéria de processo penal, de competência privativa da União

O poder de requisitar a instauração de inquérito policial está intrinsecamente ligado à persecução penal no País, o que exige uma disciplina uniforme em todo o território nacional.

Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88) — já delimitou essa atribuição, conferindo-a somente à autoridade judiciária ou ao Ministério Público, conforme previsto no art. 5º:

Logo, o legislador estadual usurpou a competência privativa da União.

Não se poderia dizer que essa norma trata sobre procedimentos e sobre Defensoria Pública, matérias que são de competência concorrente (art. 24, XI e XIII, da CF/88)?

Mesmo que se adotasse essa premissa, a lei continuaria sendo inconstitucional.

A Constituição diz o seguinte:

Ainda que se considerasse que a norma impugnada foi editada no exercício de competência concorrente pra dispor sobre procedimento em matéria processual (art. 24, XI, CF/88) ou sobre assistência jurídica e defensoria pública (art. 24, XIII, CF/88), o art. 45, XXI, da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais, seria inconstitucional, por colidir com o previsto no art. 5º do CPP, que já regulou a titularidade do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

Resumindo:

Nesse cenário, viola o art. 22, I, da CF/88, a norma estadual que, indo de encontro à disciplina processual editada pela União, amplia o poder de requisição para instauração de inquérito policial para conferir tal atribuição à Defensoria Pública:

Com base nesse entendimento, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a instauração de inquérito policial”, constante do art. 45, XXI, da Lei Complementar nº 65/2003 do Estado de Minas Gerais: