terça-feira, 25 de abril de 2023
INFORMATIVO Comentado 1088 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1088 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações contratuais para as
operadoras de planos de saúde, mesmo que o objetivo da norma seja o de proteger
pessoas com deficiência.
§ Lei estadual
(ou distrital) não pode autorizar o pagamento parcelado, ou com cartão de
crédito, das multas de trânsito.
PODER JUDICIÁRIO
§ Não é o TJDFT
(e sim o STJ) quem julga habeas corpus impetrado contra ato do: i) Presidente e
membros do TJDFT; ii) Presidente e membros do TCDF; iii) Procurador-Geral de
Justiça do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ O professor
estrangeiro aprovado em concurso para instituição de ensino federal tem direito
de ser nomeado, salvo se houver restrição expressa no edital, devidamente
justificada e passível de controle judicial.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
§ O art. 268 do
CP veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos
infralegais editados não apenas pela União, mas também pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ As
distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do ICMS relativo
ao álcool etílico anidro combustível adquirido de usinas ou destilarias quando
ocorrer o diferimento do pagamento do ICMS.
DIREITO FINANCEIRO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
§ É
inconstitucional lei distrital (ou estadual) que estabeleça que determinadas
situações não se enquadram na previsão do § 1º do art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
