A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica deve observar a devida diligência na investigação e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ

Imagine a seguinte situação adaptada:

No dia 27/02/2022, a Polícia recebeu uma ligação na qual Patrícia afirmava que tinha acabado de ser agredida por seu namorado Eduardo, na residência onde moravam.

Uma guarnição policial foi até o local. Eduardo não mais se encontrava e Patrícia foi levada até a Delegacia.

Ao ser ouvida perante a autoridade policial, Patrícia narrou que ela e o namorado discutiram por ciúmes e, em um dado momento, ele a agrediu com tapas no rosto e disse que ela era vagabunda e burra. Ela negou ter agredido o namorado.

Eduardo foi localizado dias depois e aceitou ir até a Delegacia onde afirmou que, durante a discussão, Patrícia mordeu seu dedo e, como não soltava, ele foi obrigado a desferir tapas em seu rosto para ela largar.

A vítima foi submetida a exame pericial, que confirmou a existência de múltiplas lesões por instrumento contundente em seu corpo.

Instauração e arquivamento do inquérito policial

Em 20/07/2022, foi instaurado inquérito para apurar suposta prática de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em 28/07/2022, sem que fossem realizadas outras diligências, o Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito.

Em 02/08/2022, o Juízo de origem homologou o pedido de arquivamento, limitando-se a afirmar que acolhia promoção do Ministério Público.

A vítima formulou pedido de reconsideração apresentando, inclusive, esclarecimentos adicionais, novos documentos e rol de testemunhas, porém a Promotora de Justiça manifestou-se contra e o pedido da vítima foi indeferido pelo Juízo singular.

Diante da negativa, a vítima formulou pedido de remessa dos autos para revisão do arquivamento pelo Procurador-Geral de Justiça, o que foi igualmente indeferido pelo Juízo de origem.

Mandado de segurança

Irresignada, a vítima impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça.

O TJ denegou a ordem por entender que, após a decisão de arquivamento de inquérito, não havia possibilidade de reanálise a pedido da vítima.

Patrícia interpôs recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, “b”, da CF/88:

A vítima argumentou que possui direito líquido e certo ao prosseguimento das investigações, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive diante das provas que foram apresentadas.

Alegou subsidiariamente, que teria o direito de pleitear a revisão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça, conforme determina o art. 28, do CPP.

O STJ concordou com a vítima impetrante?

SIM. O STJ deu parcial provimento ao recurso ordinário para conceder em parte a segurança, a fim de cassar a decisão que homologou o arquivamento do inquérito e determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, nos termos do art. 28, do CPP.

Vamos entender com calma.

Cabe recurso contra a decisão do juiz que, a pedido do MP, arquiva o inquérito policial?

NÃO. Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária do STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível.

Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, o STJ tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento.

Direito da vítima de participação na persecução criminal

A admissão do mandado de segurança, nesses casos, encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro.

A ação penal nos crimes conta a violência doméstica é instrumento concretizador de direitos humanos

O exercício da ação penal em contextos de violência contra a mulher constitui verdadeiro instrumento para garantir a observância dos direitos humanos, devendo ser compreendido, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como parte integrante da obrigação do Estado brasileiro de garantir o livre e pleno exercício desses direitos a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição e de assegurar a existência de mecanismos judiciais eficazes para proteção contra atos que os violem, conforme se extrai dos arts. 1º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/1992) e do art. 7º, alínea “b”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973/1996):

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao proferir condenação contra o Brasil no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, reforçou que os países signatários da Convenção Americana têm o dever de, diante da notícia de violações de direitos humanos, agir com a devida diligência para promover uma investigação séria, imparcial e efetiva do ocorrido, no âmbito das garantias do devido processo. Em especial, quanto ao arquivamento de inquéritos sem que houvesse prévia investigação empreendida com a devida diligência, a Corte Interamericana censurou a conduta do Poder Judiciário brasileiro que, naquele caso, “não procedeu a um controle efetivo da investigação e se limitou a manifestar estar de acordo com a Promotoria, o que foi decisivo para a impunidade dos fatos e a falta de proteção judicial dos familiares”.

Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil

Ademais, no caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana novamente fez um alerta ao Poder Judiciário Brasileiro, destacando que “a ineficácia judicial frente a casos individuais de violência contra as mulheres propicia um ambiente de impunidade que facilita e promove a repetição de fatos de violência em geral” e “envia uma mensagem segundo a qual a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita, o que favorece sua perpetuação e a aceitação social do fenômeno, o sentimento e a sensação de insegurança das mulheres, bem como sua persistente desconfiança no sistema de administração de justiça”.

Voltando ao caso concreto

No caso concreto, a palavra segura da vítima, aliada à existência de laudo pericial constatando múltiplas lesões significativas e atestando que houve ofensa à sua integridade corporal, formam um substrato probatório que não pode ser desprezado.

Ainda que não se formasse a convicção pelo exercício imediato da ação penal, seria necessário, no mínimo, a busca por testemunhas ou outras informações, a fim de melhor definir se existe, ou não, situação de violência contra a mulher.

A decisão que homologou o arquivamento do inquérito foi proferida sem que fosse empregada a devida diligência na investigação e com inobservância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima, corroborada por outros indícios probatórios, que assume inquestionável importância quando se discute violência contra a mulher:

A esse respeito, extrai-se do referido Protocolo:

“As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade

sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida.

Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)." (In.: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: Conselho Nacional de Justiça/CNJ, 2021, p. 85).

A palavra de pessoa que se apresenta como vítima de violência doméstica deve ser examinada com seriedade e diligência

O STJ afirmou que a decisão no recurso em mandado de segurança não significa que se esteja fazendo um juízo valorativo acerca da veracidade, ou não, da narrativa fática apresentada pela vítima, cuja apuração encontra-se em fase inicial e competirá às instâncias ordinárias no curso do devido processo legal.

O que o STJ sustentou é que a palavra de pessoa que se apresenta como vítima de violência doméstica contra a mulher deve ser examinada com a seriedade e a diligência compatíveis com os estândares nacionais e internacionais próprios da investigação desse tipo de delito, o que não foi observado.

Dessa forma, o encerramento prematuro das investigações, aliado às manifestações processuais inconsistentes nas instâncias ordinárias, denotam que não houve a devida diligência na apuração de possíveis violações de direitos humanos praticadas contra a vítima, em ofensa ao seu direito líquido e certo à proteção judicial, o que lhe é assegurado pelos arts. 1º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, c.c. o art. 7º, alínea “b”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Em suma: