O art. 85, § 2º, do CPC estabelece três bases para cálculo dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa. Essas bases são excludentes?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João descobriu que constava em seu nome um contrato de empréstimo de R$ 45.000,00, supostamente assinado com o Banco Alfa. Ocorre que João nunca celebrou esse contrato. Alguém havia feito isso de forma fraudulenta.

Diante disso, João ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Alfa.

O juiz julgou os pedidos totalmente procedentes:

• declarou a inexistência do contrato e do débito; e

• condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Na hora de fixar os honorários advocatícios que o banco deveria pagar ao advogado de João, o juiz calculou o percentual de 10% apenas sobre o valor dos danos morais (R$ 10.000,00). Como resultado, o advogado de João recebeu apenas R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

O advogado de João não concordou. Afinal, além dos danos morais, João também obteve um proveito econômico concreto: livrou-se de uma dívida de R$ 45.000,00.

Logo, na visão do advogado, os honorários deveriam ser calculados sobre a soma dos dois valores (os R$ 10.000,00 da condenação em danos morais mais os R$ 45.000,00 do débito declarado inexistente). Assim, os 10% de honorários deveriam ser calculados sobre R$ 55.000,00. Essa seria a base de cálculo.

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.

Para o TJ, o art. 85, § 2º, do CPC estabeleceria uma ordem de preferência entre as bases de cálculo:

- primeiro, o valor da condenação;

- somente se não houvesse valor da condenação, deveria ser utilizado o proveito econômico;

- se não tivesse valor da condenação nem proveito econômico, seria utilizado o valor da causa.

Como, no caso concreto, havia valor de condenação (danos morais), não seria possível utilizar também o proveito econômico. As bases de cálculo seriam excludentes, e não cumuláveis.

Vamos relembrar a redação do art. 85, § 2º do CPC:

Ainda inconformado, o advogado de João interpôs recurso especial ao STJ alegando que houve duas vitórias distintas na ação:

- uma declaratória (da dívida de R$ 45.000,00);

- e outra condenatória (R$ 10.000,00 de danos morais).

Por isso, os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre a soma dessas duas conquistas, e não apenas sobre o valor dos danos morais. O TJ teria interpretado de forma errada o art. 85, § 2º, do CPC ao tratar as bases de cálculo como excludentes.

O STJ concordou com os argumentos do Tribunal de Justiça ou do advogado de João?

Do advogado de João.

O art. 85, § 2º, do CPC e as bases de cálculo dos honorários

Veja novamente a o que diz o art. 85, § 2º do CPC:

Repare que o dispositivo menciona três bases de cálculo possíveis para os honorários:

• o valor da condenação;

• o proveito econômico obtido; e

• o valor atualizado da causa.

Essas bases de cálculo são excludentes entre si (ou seja, se uma se aplica, as outras ficam descartadas) ou podem ser cumuladas quando a sentença tem capítulos de naturezas diferentes?

O art. 85, § 2º, do CPC não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

No cálculo dos honorários, o juiz pode considerar, de forma cumulativa, tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.

Por que as bases de cálculo podem ser cumuladas

Pela leitura do art. 85, § 2º, do CPC, percebe-se que o valor da condenação e o proveito econômico obtido estão na mesma categoria, sem ordem lógica de exclusão entre eles.

O único elemento verdadeiramente subsidiário é o valor da causa, que só será utilizado quando não for possível mensurar nem o valor da condenação nem o proveito econômico.

Isso faz sentido quando se pensa em ações que geram capítulos autônomos na sentença. É muito comum, por exemplo, que em ações envolvendo contratos o juiz profira uma sentença com dois capítulos independentes: um declaratório (declarando a inexistência de um débito) e outro condenatório (fixando indenização por danos morais). Cada capítulo tem natureza própria e gera um resultado mensurável diferente.

No caso concreto, o capítulo declaratório gerou um proveito econômico para João (livrou-se de uma dívida de R$ 45.000,00), enquanto o capítulo condenatório gerou um valor de condenação (R$ 10.000,00 de danos morais). Como se trata de bases autônomas e de naturezas distintas, elas são somáveis, e não excludentes. Não há bis in idem.

Em suma: