INFORMATIVO Comentado 1209 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  É constitucional a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  A ausência de lei estadual que institua o cargo específico de Auditor (Conselheiro Substituto) no TCE/BA configura omissão inconstitucional quando caracterizada inertia deliberandi da Assembleia Legislativa por prazo desarrazoado.

POVOS INDÍGENAS

§  A concessão florestal prevista na Lei nº 11.284/2006 não pode incidir sobre áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

§  É constitucional o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, que equipara a produto estrangeiro a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao País após exportação definitiva, para fins de incidência do imposto de importação.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

§  É inconstitucional a cobrança de contribuição para o SAT sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício no período anterior à EC nº 20/1998.

DIREITO FINANCEIRO

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

§  O STF declarou inconstitucionais os critérios de rateio do FPE e fixou prazo para o Congresso editar nova lei complementar; o prazo se esgotou sem que a lei fosse editada; o STF prorrogou a eficácia os critérios inconstitucionais por mais 90 dias para evitar vácuo normativo.