terça-feira, 16 de junho de 2026
INFORMATIVO Comentado 1218 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1218 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei distrital ou estadual que cria selo oficial certificando
empresas de venda direta e marketing multinível como não integrantes de esquema
de pirâmide, por invadir a competência da União para legislar sobre direito
comercial e fiscalizar operações financeiras.
§ É
inconstitucional lei estadual que estabelece indenização aos consumidores por
interrupção no fornecimento de energia elétrica.
DIREITO AMBIENTAL
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
§ É
constitucional a lei que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim para a
construção da Ferrogrão, mesmo tendo origem em medida provisória, porque a
redução foi validada por lei formal do Congresso e a MP original ampliava a
área protegida.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual o MPT pede medidas de
saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho de hospital público, não
importando o regime jurídico dos servidores que trabalham ali.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
§ A arrecadação
da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM)
deve ser destinada à CVM, vedada a retenção pelo Tesouro Nacional da parcela
remanescente após a incidência da DRU.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ É
constitucional a contribuição social que era prevista no art. 1º, II, da LC
84/1996, paga pelas cooperativas de trabalho.
