sábado, 29 de agosto de 2026
INFORMATIVO Comentado 1224 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1224 DO STF
DIREITO
CONSTITUCIONAL
ADVOCACIA PÚBLICA
§ Os honorários
de sucumbência das causas do Detran só podem ser pagos a procuradores do Estado
de carreira, porque a advocacia pública estadual é una sendo uma função da
Procuradoria-Geral do Estado.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Os cargos da
polícia penal só podem ser preenchidos por concurso público ou pela
transformação dos cargos de agente penitenciário, sendo vedada a contratação
temporária (Ramo conexo: Direito Constitucional).
DIREITO
TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
§ É
parcialmente inconstitucional norma que restringe a isenção das alíquotas do
IBS e da CBS na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental
severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível
moderado ou grave.
IPTU
§ É
inconstitucional a fixação, por lei municipal, de alíquota do IPTU em razão da
área do imóvel.
