INFORMATIVO Comentado 896 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 896 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  A esposa que estava separada de fato do militar e não recebia pensão alimentícia dele só tem direito à pensão por morte se provar que dependia economicamente do falecido.

DIREITO CIVIL

MODERAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET

§  O provedor de aplicação de internet pode, sem ordem judicial, remover vídeos com desinformação médica sobre a Covid-19 que violem a política de uso aceita pelo usuário.

PROMESSA DE RECOMPENSA

§  Descumprida a promessa de recompensa de um concurso promocional, a liquidação das perdas e danos deve abranger o valor em dinheiro do prêmio prometido, somado ao que o vencedor deixou de lucrar (Ramo conexo: Direito Processual Civil).

CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT

§  Em ação de rescisão de contrato de aluguel na modalidade built to suit, o valor da causa corresponde a doze meses de aluguel (não é o valor integral do contrato) (Ramo conexo: Direito Civil).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

§  Na ação reivindicatória, o litisconsórcio passivo necessário se define pela posse injusta efetivamente exercida sobre o imóvel, e não pela mera copropriedade registral.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA / GUARDA PROVISÓRIA

§  Uma criança pode permanecer sob a guarda provisória da família acolhedora onde se criaram vínculos socioafetivos, mesmo depois de a família acolhedora pedir o seu descadastramento do programa governamental de Família Acolhedora.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial, o juízo da recuperação não pode impedir que o credor extraconcursal receba o seu crédito com fundamento na preservação da empresa.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  É desproporcional demolir o prédio erguido em Área de Preservação Permanente quando o empreendedor não descumpriu de propósito nenhuma ordem, e a demolição se converte em indenização destinada a projetos do ecossistema local.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

§  Para que a pessoa jurídica obtenha a gratuidade de justiça, ela precisa demonstrar hipossuficiência econômico-financeira, esclarecendo sua situação patrimonial; a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento não é suficiente para o benefício.

§  A existência de reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física, quando o dinheiro está destinado à moradia e ao tratamento de saúde.

PROCESSO COLETIVO

§  É possível fixar desde logo o valor da indenização por danos materiais na ação civil pública que protege direito difuso, sem a condenação genérica do art. 95 do CDC (Ramo conexo: Direito Ambiental > Responsabilidade civil por dano ambiental).

§  Não cabe ação coletiva de sindicato de motoristas de aplicativo contra aumento do aluguel dos veículos quando cada contrato tem modelo, plano e reajuste próprios, faltando a origem comum que caracteriza os direitos individuais homogêneos (Ramo conexo: Direito do Consumidor).

DIREITO PENAL

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

§  Para haver o crime do art. 38 da Lei 9.605/1998, a vegetação destruída precisa ser floresta; por isso, se a vegetação destruída for vereda do Cerrado, por exemplo, não há o crime porque ela não é floresta, ainda que esteja em área de preservação permanente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXAME DE CORPO DE DELITO

§  A exigência de perícia pode ser afastada quando os vestígios desapareceram e também, em caráter excepcional, quando as demais provas dos autos já demonstram a materialidade de forma cabal e inequívoca.

TRIBUNAL DO JÚRI / ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

§  Em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário (Ramo conexo: Direito Penal).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA

§  O segurado não precisa devolver o que recebeu por tutela provisória quando a decisão final apenas trocou a modalidade do benefício previdenciário e manteve o resultado favorável a ele (Ramo conexo: Direito Processual Civil).