segunda-feira, 11 de março de 2019

Lei 13.810/2019: dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada, no dia 08/03/2019, a Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Vejamos sobre o que ela cuida, mas, antes, é importante fazer algumas considerações preliminares.

NOÇÕES PRELIMINARES
Organização das Nações Unidas (ONU)
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional, intergovernamental, criada para promover a cooperação internacional.
Organização internacional é “uma associação de Estados estabelecida por meio de uma convenção internacional, que persegue objetivos comuns aos membros e específicos da organização, dispondo de órgãos próprios permanentes e dotada de personalidade jurídica distinta da dos Estados-membros.” (CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44).

Conselho de Segurança da ONU
O Conselho de Segurança da ONU (CSNU) é o órgão interno das Nações Unidas (ONU) responsável por garantir a manutenção da paz e da segurança internacional.
As decisões do CSNU são chamadas de “resoluções” e podem ser obrigatórias (vinculantes) ou não-obrigatórias.
Caso o CSNU tenha editado uma decisão obrigatória, ela será vinculante para todos os Estados-membros da ONU. Vale ressaltar que é possível até mesmo que o CSNU determine intervenção militar em um Estado com o objetivo de garantir a execução de suas resoluções.
O Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes e 10 membros eleitos para mandato de 2 anos.
Os membros permanentes são os seguintes: EUA, China, Rússia, Reino Unido e França.

Brasil deve cumprir as Resoluções do CSNU
O Brasil é membro da ONU, tendo assinado e promulgado a Carta das Nações Unidas (Decreto nº 19.841/45).
Por essa razão, as resoluções do CSNU são obrigatórias para o Brasil, conforme previsto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas:
Artigo 25. Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.

Incorporação e cumprimento das resoluções do CSNU
Importante esclarecer que a resolução do CSNU é um documento internacional que, para produzir efeitos no Brasil, precisa ser previamente incorporado em nosso ordenamento jurídico. Antes de sua incorporação, ela não tem como ser cumprida.
Agora veja que interessante: as resoluções do CSNU são incorporadas ao direito brasileiro por meio de simples decreto presidencial, editado com base no art. 84, IV, da CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Atente, portanto, para o fato de que, em regra, não é necessária nem mesmo a participação do Congresso Nacional, bastando a edição do Decreto.
Exceção: para a participação do Brasil em operações de paz, enviando tropas, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por força da Lei nº 2.953/56. Neste caso, o Congresso precisará editar um decreto-legislativo autorizando. Veja o que diz a Lei nº 2.953/56:
Art. 1º A remessa de força armada, terrestre, naval ou aérea para fora do território nacional, sem declaração de guerra e em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil como membro de organizações internacionais ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, só será feita, nos termos da Constituição, com autorização do Congresso Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos constitucionais de repulsa à invasão ou à agressão estrangeira. (...)
Art. 2º Não necessita da autorização prevista no artigo anterior o movimento de forças terrestres, navais e aéreas processado dentro da zona de segurança aérea e marítima, definida pelos órgãos militares competentes, como necessária à proteção e à defesa do litoral brasileiro.

Ressalte-se que alguns doutrinadores criticam essa não-participação do Congresso Nacional na incorporação ao direito brasileiro das Resoluções do CSNU sob o argumento de que haveria violação ao art. 49, I, da CF/88. No entanto, apesar do registro desta crítica, o certo é que, na prática, as resoluções são incorporadas por Decreto presidencial, sem prévia participação do Parlamento. Veja um exemplo recente:
DECRETO Nº 9.649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos;

DECRETA:

Art. 1º A Resolução 2432 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de agosto de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho

Sanções impostas pelo CSNU
O Conselho de Segurança da ONU pode impor sanções a países, bem como a pessoas físicas ou jurídicas. Essas sanções são aplicadas por meio de resoluções.
Dentre as sanções existentes, o CSNU pode determinar a indisponibilidade de ativos que pertençam à pessoa física ou jurídica punida.
Normalmente, o CSNU aplica tais sanções a pessoas que tiveram participação comprovada no financiamento ou na prática de ações terroristas.

Lei nº 13.170/2019
A Lei nº 13.170/2019 regulamenta como deverá ser o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em nosso país, ou seja, ela disciplina como o Brasil irá cumprir as Resoluções do CSNU.
Vamos verificar, resumidamente, o que dispõe essa Lei.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS
Como vimos acima, o Conselho de Segurança da ONU pode impor, por meio de resoluções, punições (sanções) a:
• países;
• pessoas jurídicas (ex: empresas);
• e até mesmo a pessoas físicas (ex: ex-ditadores).

Dentre as sanções existentes, o CSNU pode determinar a indisponibilidade de ativos que pertençam à pessoa física ou jurídica punida.
Normalmente, o CSNU aplica tais sanções a pessoas que tiveram participação comprovada no financiamento ou na prática de ações terroristas.

O que são ativos?
Ativos são bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não.
Ex: imóveis, automóveis, valores depositados no banco, ações, joias etc.

Quando se fala em “indisponibilidade de ativos”, o que se quer dizer com isso?
Indisponibilidade de ativos significa que o titular (“proprietário”) do ativo ficará proibido de transferir, converter, trasladar (mudar de um lugar para o outro), disponibilizar ou dispor de qualquer forma desse ativo, seja direta ou indiretamente.
Em palavras simples, é como se esse ativo ficasse “bloqueado” (indisponível).

Importante esclarecer que a indisponibilidade de ativos não constitui a perda do direito de propriedade (art. 4º da Lei nº 13.810/2019). Assim, por exemplo, se o imóvel de um indivíduo suspeito de ato de terrorismo é tornado indisponível, isso não significa que ele já tenha perdido o domínio. Ele ainda continua sendo proprietário do bem até ulterior deliberação.

O que acontece se o ativo for alienado mesmo havendo uma determinação de indisponibilidade?
Essa alienação será considerada nula e ineficaz, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé.
A Lei nº 13.810/2019 determina que:
Art. 5º São nulos e ineficazes atos de disposição relacionados aos ativos indisponibilizados com fundamento nesta Lei, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé.

Hipóteses de indisponibilidade
A indisponibilidade de ativos de que trata a Lei nº 13.810/2019 ocorrerá nas seguintes hipóteses:
1) por execução de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções; ou
2) a requerimento de autoridade central estrangeira, desde que o pedido de indisponibilidade esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos objetivos para exclusivamente atender aos critérios de designação estabelecidos em resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de seus comitês de sanções.


CUMPRIMENTO IMEDIATO E EXTRAJUDICIAL DAS RESOLUÇÕES DO CSNU OU DE DESIGNAÇÕES DE SEUS COMITÊS DE SANÇÕES
Como ocorre essa indisponibilidade de ativos?
Antes da Lei nº 13.810/2019
Com a Lei nº 13.810/2019
A União tinha que, obrigatoriamente, ingressar com uma ação judicial de indisponibilidade.
Essa ação era disciplinada pela Lei nº 13.170/2015, que foi revogada pela Lei nº 13.810/2019.
As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são agora dotadas de executoriedade imediata no Brasil.
Não é necessária mais, em regra, uma ação judicial, bastando a comunicação feita pelo Ministério da Justiça, para as pessoas físicas e jurídicas, determinando a indisponibilidade.

Veja o que diz a Lei nº 13.810/2019:
Art. 9º As pessoas naturais e jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, cumprirão, sem demora* e sem prévio aviso aos sancionados, as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de entidades submetidas a sanções decorrentes de tais resoluções, na forma e nas condições definidas por seu órgão regulador ou fiscalizador.

No art. 9º da Lei nº 9.613/98 estão listadas uma série de pessoas físicas e jurídicas, como, por exemplo: bancos, bolsa de valores, seguradoras, empresas de leasing, factoring, vendedores de joias, pedras preciosas, objetos de arte, antiguidades, juntas comerciais, registros públicos, empresas de transporte de valores etc.
Tais pessoas serão informadas sobre a existência da sanção e deverão tornar os bens do sancionado indisponíveis, mesmo sem ordem judicial.

* sem demora: significa “imediatamente ou dentro de algumas horas” (art. 2º, V).

Ministério da Justiça comunicará a existência das sanções aos órgãos públicos
Sem prejuízo da obrigação de cumprimento imediato, o Ministério da Justiça comunicará, sem demora, as sanções de:
I - indisponibilidade de ativos aos órgãos reguladores ou fiscalizadores, para que comuniquem imediatamente às pessoas naturais ou jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613/98;
II - restrições à entrada de pessoas no território nacional, ou à saída dele, à Polícia Federal, para que adote providências imediatas de comunicação às empresas de transporte internacional; e
III - restrições à importação ou à exportação de bens à Receita Federal, à Polícia Federal e às Capitanias dos Portos, para que adotem providências imediatas de comunicação às administrações aeroportuárias, às empresas aéreas e às autoridades e operadores portuários.

A comunicação de indisponibilidade também deverá ser feita:
I - às corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal;
II - à Agência Nacional de Aviação Civil;
III - ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IV - às Capitanias dos Portos;
V - à Agência Nacional de Telecomunicações; e
VI - aos outros órgãos de registro público competentes.

Essas comunicações poderão ser feitas por via eletrônica, com confirmação de recebimento.

Tais resoluções são obrigatórias para todos
É vedado a todos os brasileiros, residentes ou não, ou a pessoas naturais, pessoas jurídicas ou entidades em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções, em benefício de pessoas naturais, pessoas jurídicas ou entidades sancionadas, inclusive para disponibilizar ativos, direta ou indiretamente, em favor dessas pessoas ou entidades.
Essa vedação aplica-se também aos órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às entidades da administração pública indireta.

Publicação no Diário Oficial
A resolução sancionatória e a designação do comitê de sanção devem ser cumpridas imediatamente. No entanto, além disso, elas devem ser publicadas na íntegra, ou então o seu extrato, no Diário Oficial da União, em língua portuguesa, para fins de publicidade.

AUXÍDIO DIRETO JUDICIAL
Auxílio Direto Judicial
Como vimos acima, em regra, todos os ativos do sancionado deverão ficar indisponíveis mesmo sem decisão judicial.
Se forem descobertos, no entanto, ativos do sancionado que não foram tornados indisponíveis pela via administrativa, essa situação deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União para que promova, sem demora, o auxílio direto judicial.
Esse auxílio direto judicial é uma ação proposta pela União pedindo a indisponibilidade dos ativos em relação aos quais não se conseguiu a medida na via administrativa.

Juiz deverá determinar a indisponibilidade sem oitiva do requerido
O juiz, ao receber o pedido, verificará se ele atende aos requisitos da Lei nº 13.810/2019 e, em caso positivo, determinará, no prazo de 24 horas, contado da data do recebimento dos autos, e sem a prévia oitiva do requerido, as medidas pertinentes para cumprimento da sanção.
Vale ressaltar que a competência para conhecer desse pedido é do Juiz Federal de 1ª instância, nos termos do art. 109, I e III, da CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
(...)
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Citação do requerido
O juiz ordenará a citação do requerido para, caso deseje, impugnar a determinação no prazo de 15 dias, contado da data da citação.
Repare que o termo utilizado pela Lei é impugnação (e não contestação).

Impugnação
A impugnação não terá efeito suspensivo e as únicas matérias que o requerido poderá alegar serão as seguintes:
I - homonímia (o indivíduo que foi sancionado pela CSNU possui o mesmo nome que eu, mas se trata de uma outra pessoa);
II - erro na identificação do requerido ou dos ativos que sejam objeto de sanção;
III - exclusão do requerido da lista de sanções, por força de resolução proferida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designação de seus comitês de sanções; ou
IV - expiração do prazo de vigência do regime de sanções.

Oitiva da União
A União será ouvida sobre a impugnação no prazo de 15 dias, contado da data da intimação.

Sentença
Havendo ou não a impugnação, o juiz proferirá sentença.
Se não houver interposição de recurso, os autos serão arquivados.

Ação revisional
Na hipótese de sobrevir a exclusão posterior do requerido da ação originária da lista de pessoas sujeitas ao regime de sanções ou qualquer outra razão que, segundo o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções, fundamente a revogação da sanção, as partes poderão ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença.

AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL A REQUERIMENTO DE AUTORIDADE CENTRAL ESTRANGEIRA
Indisponibilidade de quem ainda só está sendo investigado
Pode acontecer de a pessoa física ou jurídica estar sendo investigada por atos de terrorismo sem que tenha sido ainda sancionada.
Mesmo sem a existência ainda de sanção, será possível decretar a indisponibilidade dos ativos como medida cautelar.
Para isso, no entanto, será necessário, obrigatoriamente, o auxílio direto judicial.
Assim, a União, após ser provocada pela autoridade central estrangeira, irá ingressar com o pedido de auxílio direto judicial requerendo a indisponibilidade dos ativos. É o que prevê o art. 18 da Lei nº 13.810/2019:
Art. 18. A União poderá ingressar com auxílio direto judicial para indisponibilidade de ativos, a requerimento de autoridade central estrangeira, de modo a assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Procedimento
• A autoridade central estrangeira formula requerimento ao Governo brasileiro pedindo a indisponibilidade dos ativos de determinada pessoa.
• Neste requerimento, a autoridade central estrangeira deverá informar que há investigação ou ação em curso no país estrangeiro para apurar atos de terrorismo, seu financiamento ou atos a ele correlacionados. Além disso, deverá apontar fundamentos objetivos da participação da pessoa titular dos ativos que se busca a indisponibilidade.
• Fundamentos objetivos consistem na existência de indícios ou provas da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, por pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou entidade, conforme disposto na Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
• O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, verificará, sem demora, se o requerimento de indisponibilidade de ativos formulado por autoridade central estrangeira está de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresenta fundamentos objetivos para o seu atendimento.
• Verificado que o requerimento da autoridade central estrangeira está de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresenta fundamentos objetivos para o seu atendimento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará, sem demora, o requerimento à AGU para que promova, sem demora, o auxílio direto judicial, se houver elementos que demonstrem a existência, no Brasil, de ativos sujeitos à medida de indisponibilidade.
• Conforme explicado, esse pedido é de competência da Justiça Federal de 1ª instância.
• O procedimento judicial será o mesmo que já foi exposto acima, ou seja, o juiz deferirá a medida sem oitiva do requerido; em seguida, ele será citado e poderá apresentar impugnação sobre matérias restritivas; a União é ouvida em 15 dias, sendo, então, proferida sentença. A única diferença é que no presente caso (auxílio direto judicial a requerimento de autoridade central estrangeira), a impugnação poderá versar também sobre a ausência de fundamentos objetivos para estabelecer a relação entre os ativos e os fatos investigados:

Matérias que podem ser alegadas pelo requerido na impugnação:
1) Em caso de auxílio direto decorrente de sanção determinada em resolução do CSNU ou em designação de seu comitê de sanções:
Em caso de auxílio direto judicial a requerimento de autoridade central estrangeira:
I - homonímia;
II - erro na identificação do requerido ou dos ativos que sejam objeto de sanção;
III - exclusão do requerido da lista de sanções, por força de resolução proferida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designação de seus comitês de sanções; ou
IV - expiração do prazo de vigência do regime de sanções.
Todas as matérias expostas ao lado e também uma quinta hipótese:
V - a ausência de fundamentos objetivos para estabelecer a relação entre os ativos e os fatos investigados.

Compete ao Ministério da Justiça, em consulta com a autoridade central estrangeira, manter a AGU informada sobre a situação da investigação ou da ação que tramita no estrangeiro.
Na hipótese de a autoridade central estrangeira informar que não é mais necessária a indisponibilidade de ativos, as partes poderão ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença.

COMUNICAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES E PROVAS NECESSÁRIAS À INVESTIGAÇÃO OU AÇÃO ESTRANGEIRA
Imagine que no país estrangeiro está em curso uma investigação ou ação criminal para apurar financiamento ou apoio a atos terroristas.
Suponhamos que, no interesse da investigação ou do processo, será necessária a prática de atos no Brasil. Ex: a intimação de uma pessoa que more em nosso país ou a oitiva de uma testemunha aqui residente.
Em tese, tais atos precisariam de uma carta rogatória para serem cumpridos no Brasil.
Contudo, o procedimento da rogatória é extremamente custoso, burocrático e demorado.
Pensando nisso, a Lei nº 13.810/2019 afirmou que será possível aplicar para esses casos o mesmo procedimento do auxílio direto judicial acima exposto, que é bem mais simplificado:
Art. 22. Aplica-se, no que couber, o auxílio direto judicial para atender a requerimento de autoridade central estrangeira que tenha por objetivo promover comunicações de atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país relativas ao financiamento ou apoio a atos terroristas, nos termos das alíneas "e" e "f" do item 2 da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de que trata o Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001.
Parágrafo único. No caso de auxílio direto para a prática de atos que não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

DESIGNAÇÕES NACIONAIS
A Lei nº 8.810/2019 determina que todas as vezes que o Poder Judiciário, no Brasil, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relacionados com crimes de terrorismo, o magistrado deverá, de ofício, intimar a União.
O motivo dessa intimação é para que a União saiba da existência desse fato e possa requerer, perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seu comitê de sanções pertinente, as providências de designação nacional.
A designação nacional é como se fosse uma comunicação para o Conselho de Segurança da ONU (ou seu comitê) informando que existem suspeitos de terrorismo sendo investigados ou processados no Brasil a fim de que o organismo internacional avalie a situação e, se entender pertinente, edite uma resolução aplicando sanções a essa pessoa.
Assim, a AGU, após receber essa intimação, irá comunicar a decisão ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores, para que essas duas Pastas deliberem se seria necessário ou não fazer a designação nacional.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Lista de pessoas sujeitas à indisponibilidade
O Ministério da Justiça manterá lista de pessoas naturais e jurídicas e entidades cujos ativos estão sujeitos à indisponibilidade em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções, de requerimento de outro país ou de designação nacional.

Solicitação de exclusão da lista
A pessoa poderá solicitar a sua exclusão da lista de sanções.
Para isso, no entanto, deverá formular pedido fundamentado, com vistas a atender aos critérios estabelecidos na resolução pertinente do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções, e encaminhar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Analisada a solicitação de exclusão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá encaminhá-la ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao comitê de sanções pertinente para sua deliberação.

Liberação parcial da indisponibilidade
Os ativos indisponibilizados poderão ser parcialmente liberados, caso necessário, para o custeio de despesas ordinárias ou extraordinárias.
Consideram-se despesas ordinárias, entre outras:
I - despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos;
II - pagamento de honorários profissionais de montante razoável e reembolso de gastos efetuados com a prestação de serviços jurídicos; e
III - pagamento de taxas ou encargos relacionados com a administração e a manutenção ordinárias de fundos ou de outros ativos ou recursos indisponíveis.

Segredo de justiça
As medidas de auxílio direto judicial previstas na Lei nº 13.810/2019 tramitarão sob segredo de justiça.

Alienação antecipada
Se os ativos estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação ou se houver dificuldade para sua manutenção, poderá ser requerida ao juízo competente a alienação antecipada dos ativos declarados indisponíveis para a preservação de seus valores.
O interessado será intimado da avaliação dos ativos para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 10 dias, contado da data da intimação.
Feita a avaliação dos ativos e dirimidas eventuais divergências sobre o valor a eles atribuído, será determinada a sua alienação em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% do valor atribuído pela avaliação.
Realizado o leilão ou o pregão, a quantia apurada será depositada em conta bancária remunerada.
Serão deduzidos da quantia apurada no leilão ou no pregão os tributos e as multas incidentes sobre o ativo alienado.

Administração, guarda ou custódia
Será designada pessoa qualificada para a administração, a guarda ou a custódia dos ativos indisponibilizados, caso necessário.
Aplicam-se à pessoa designada as disposições legais relativas ao administrador judicial.
No caso de ativos financeiros, a sua administração caberá às instituições em que se encontrem, com incidência do bloqueio dos juros e de outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato.

Comunicações
O Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará:
I - ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal as medidas de indisponibilidade de ativos adotadas e as tentativas de transferência relacionadas às pessoas naturais, às pessoas jurídicas ou às entidades designadas, para avaliação de abertura ou não de investigação criminal; e
II - ao Ministério das Relações Exteriores as medidas de indisponibilidade de ativos adotadas em cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designações de seus comitês de sanções, para conhecimento e comunicação ao respectivo organismo internacional.

Aplicação subsidiária do CPC e do CPP
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições do CPC e do CPP.

Vigência
A Lei nº 13.810/2019 entrará em vigor no dia 06/06/2019.



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