quarta-feira, 20 de março de 2019

INFORMATIVO Comentado 932 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 932 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 932 STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que discipline a arrecadação das receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira.

SERVIDORES PÚBLICOS
Teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio de Desembargador de TJ.

RESPONSABIBILIDADE CIVIL
O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
RESPONSABIBILIDADE CIVIL
O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
São ilegais as provas obtidas por policial militar que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Incide ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de saúde.








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