sexta-feira, 1 de março de 2019
INFORMATIVO Comentado 640 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 640 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 640 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
O STJ não pode determinar que as companhias aéreas
ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em um
exercício hermenêutico da Lei nº 8.899/94.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Concessionária de rodovia não responde civilmente por
roubo e sequestro.
DIREITO CIVIL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O ECAD pode fixar critério diferenciado para valoração
de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão.
SEGURO
A seguradora não pode se recusar a contratar seguro
com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à
vista.
É abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes
pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto,
intoxicações alimentares, exames e tratamentos.
CORRETAGEM
É devida a comissão de corretagem ainda que o
resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o
contratante queria inicialmente celebrar.
CONTRATO DE TRANSPORTE
O Vale-Pedágio e a dobra do frete, previstos na Lei nº
10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no
art. 412 do CC.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
É possível a adjudicação direta do imóvel ao credor
hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente
da realização de hasta pública.
ALIMENTOS
É admissível o uso da técnica executiva de desconto em
folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens
do devedor.
CURATELA
O rol de legitimados para propor a ação de
levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, não é
taxativo.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
Não é possível a oposição de exceções pessoais à
empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tribunal deve condenar o apelante em honorários
advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Decisão que fixa alimentos em razão da prática de
violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do
WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp
Web.
PROVAS / RECURSOS
É cabível RESE contra decisão que indefere a produção
antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado
pelo tributo que deixou de ser pago pela empresa vendedora.
