É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado

Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados Especiais?

As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado.

O recurso contra a sentença proferida pelo Juiz do Juizado é julgado pela Turma Recursal.

A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que têm a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.

Quais os recursos cabíveis contra a sentença proferida pelo juiz do juizado?

Podem ser interpostos:

• embargos de declaração;

• recurso inominado.

Recurso inominado

Assim, se o juiz prolata uma sentença no Juizado Especial, é cabível, em tese, a interposição de um recurso para a Turma Recursal. Esse recurso é previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, mas não possui um nome específico. Por essa razão, é chamado pela doutrina e jurisprudência de recurso inominado:

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

Regina ajuizou ação contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública.

O pedido foi julgado improcedente.

A autora interpôs recurso inominado.

A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado em razão da deserção. Explicando melhor: a parte autora foi intimada para realizar o preparo recursal, mas não o fez no prazo assinado.

Em razão disso, a Turma não conheceu do recurso e condenou Regina a pagar honorários advocatícios.

Regina ingressou com pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ afirmado que a Turma Recursal errou ao condená-la ao pagamento de honorários. Ela argumentou que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 somente autoriza a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando a parte recorrente for vencida. Veja:

Assim, segundo argumentou Regina, ela somente poderia ser condenada ao pagamento de honorários se o seu recurso tivesse sido recebido, examinado e desprovido no mérito. No caso, como o recurso não foi sequer conhecido, não caberia a condenação em custas e honorários.

Primeira pergunta: cabe pedido de uniformização neste caso?

SIM.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o incidente de uniformização está previsto no art. 18, § 3º da Lei nº 12.153/2009, com a seguinte redação:

Para o STJ, a discussão sobre o cabimento, ou não, de honorários advocatícios é um debate que envolve matéria de natureza híbrida (processual e material). Nesse sentido:

Logo, é uma questão de direito material que pode ser debatida em pedido de uniformização de interpretação de lei.

A compreensão acerca da natureza material dos honorários advocatícios é vertida no art. 85, § 14, do CPC, segundo o qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Assim, pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando não se conhece do recurso.

E quanto ao mérito, o STJ concordou com os argumentos de Regina?

NÃO.

O STJ firmou a tese no sentido de que:

Se a Turma Recursal não conhece do recurso inominado, o recorrente deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque se o recurso não foi conhecido, considera-se que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.