INFORMATIVO Comentado 1096 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei municipal pode estabelecer diretrizes para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada?

PROCESSO LEGISLATIVO

§  A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis.

§  Não é permitida emenda parlamentar em projeto de lei do Executivo se provocar aumento de despesa ou não tiver pertinência estrita com a proposta original.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional norma que preveja que os auditores dos Tribunais de Contas emitam pareceres opinativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO AMBIENTAL

COMPETÊNCIA

§  É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado.

§  É inconstitucional o Decreto 9.806/2019 que alterou a representação dos membros do CONAMA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

OUTROS TEMAS

§  Mesmo que o Ministro do STF tenha votado pela absolvição, se o réu for condenado, este Ministro poderá votar para a definição da dosimetria da pena.