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sexta-feira, 25 de agosto de 2023

INFORMATIVO Comentado 1099 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1099 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Lei estadual pode obrigar as empresas do setor têxtil a colocarem etiquetas em braile ou outro meio acessível nas peças de vestuário para atender a pessoas com deficiência visual.

§  É inconstitucional norma estadual que restringe o conceito de pessoas com deficiência (PcD) e como contraria as regras gerais sobre o tema previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  Apenas os delegatários do serviço notarial e de registro podem concorrer em processo de remoção para serventias extrajudiciais; assim, o titular do Ofício do Distribuidor não pode participar dessa remoção.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais; é possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF para pagamento dos honorários contratuais.

 

DIREITO FINANCEIRO

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

§  É inconstitucional norma de lei complementar que distribui os recursos do FPE entre os entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico.

 

DIREITO INTERNACIONAL

TRATADOS INTERNACIONAIS

§  A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso


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