Um adolescente cumpria liberdade assistida quando, em outro processo, recebeu medida de internação. Diante das duas medidas ao mesmo tempo, o juiz pode decidir que a internação absorve a liberdade assistida ou deve suspender uma delas até a outra terminar?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Lucas, adolescente de 16 anos, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Ministério Publico ofereceu representação (ação socioeducativa) em face de Lucas.

O juiz julgou procedente a representação e aplicou a Lucas a medida socioeducativa de liberdade assistida.

 

Liberdade assistida

A liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no ECA para o adolescente que praticar ato infracional.

Encontra-se prevista no art. 112, IV, do ECA, sendo regulamentada nos arts. 118 e 119.

Trata-se de uma medida de meio aberto, ou seja, o adolescente não é recolhido a nenhuma unidade. Ele continua vivendo com a família e frequentando a comunidade. A diferença é que ele passa a ser acompanhado, orientado e auxiliado por um orientador designado pelo Juízo, que tem a tarefa de promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência escolar, auxiliar na profissionalização e na inserção no mercado de trabalho, entre outras atribuições.

Na escala de gravidade das medidas socioeducativas, a liberdade assistida fica numa posição intermediária. É mais severa do que a advertência e a obrigação de reparar o dano, porém é menos restritiva do que a semiliberdade e a internação.

 

 

 

Voltando ao caso concreto:

Enquanto cumpria essa medida, o Ministério Publico ofereceu nova representação em face de Lucas, desta vez pela prática de ato infracional análogo ao crime de desacato.

Nesse segundo processo, o Juízo aplicou a medida socioeducativa de internação.

 

Internação

A internação é a medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, disciplinada nos arts. 121 a 125 do ECA. Trata-se de medida de meio fechado, que implica a privação da liberdade do adolescente, com seu recolhimento a uma unidade de internação.

Por ser a mais severa das medidas socioeducativas, a internação está sujeita a três princípios expressos no art. 121 do ECA:

• brevidade;

• excepcionalidade e

• respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

Isso significa que ela só deve ser aplicada quando nenhuma outra medida menos gravosa se mostrar adequada, e pelo menor tempo possível.

A internação não comporta prazo determinado. O juiz não fixa, na sentença, por quanto tempo o adolescente ficará internado. O que existe é uma reavaliação obrigatória, no máximo a cada 6 meses, para verificar se a medida deve ser mantida, substituída ou encerrada (art. 121, § 2º).

O prazo máximo de internação é de 3 anos (art. 121, § 3º). Atingido esse limite, o adolescente deve ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Em qualquer hipótese, a liberação é compulsória aos 21 anos de idade (art. 121, § 5º).

O art. 122 do ECA estabelece que a internação só pode ser aplicada em três hipóteses taxativas: quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

 

Já entendemos o que é liberdade assistida e internação. Agora vamos voltar novamente para o caso concreto:

Vimos acima que, na prática, Lucas teria que cumprir duas medidas socioeducativas:

• a liberdade assistida, que é em meio aberto; e

• a internação, que é em meio fechado.

 

Diante disso, o Juízo da execução decidiu unificar as medidas, determinando que Lucas cumprisse apenas a internação, que absorveria a liberdade assistida.

 

O Ministério Público não concordou. Qual é o recurso cabível neste caso?

Agravo de instrumento, nos termos do art. 198 do ECA:

 

No âmbito da execução de medidas socioeducativas, as decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo da execução, como a que determinou a unificação das medidas, são impugnáveis por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 198 do ECA e do art. 49 da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), que prevê a aplicação supletiva da legislação processual pertinente.

 

Agravo de instrumento do MP

O Ministério Público, inconformado, interpôs agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, argumentando que não seria possível unificar medidas socioeducativas de espécies distintas.

Sustentou que a unificação configuraria uma espécie de “premiação” ao adolescente que pratica atos infracionais mais graves, e que a liberdade assistida deveria permanecer suspensa até o cumprimento ou a eventual substituição da internação.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e afastou a unificação, determinando a suspensão da execução da liberdade assistida até que a internação fosse cumprida ou substituída.

 

Habeas corpus

A Defensoria Pública, então, impetrou habeas corpus perante o STJ, pedindo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia unificado as medidas, com a absorção da liberdade assistida pela internação.

 

O STJ concordou com a Defensoria Pública ou com o Ministério Público?

Com a Defensoria Pública.

 

A execução de medidas socioeducativas e a lógica da unificação

Para compreender bem o julgado, é importante ter em mente que existe diferença entre a execução penal dos adultos e a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes.

Na execução penal dos adultos, quando o condenado possui diversas condenações, as penas são somadas (ou unificadas para fins de limite máximo de cumprimento, nos termos do art. 75 do CP):

 

A lógica é essencialmente retributiva: cada infração gera uma pena correspondente, e o condenado deve responder por todas elas.

Na execução das medidas socioeducativas, a lógica é outra. As medidas socioeducativas têm finalidade pedagógica e ressocializadora, e não meramente punitiva. Por isso, o sistema instituído pela Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) não trabalha com a soma de medidas, mas sim com a unificação. A ideia central é que o adolescente deve cumprir a medida mais adequada às suas necessidades pedagógicas, e não acumular sanções como se fosse um somatório aritmético de infrações.

 

O art. 45 da Lei nº 12.594/2012 e a absorção pela internação

O fundamento normativo dessa lógica está no art. 45 da Lei nº 12.594/2012, que disciplina a unificação das medidas socioeducativas na fase de execução.

O § 2º desse dispositivo prevê o seguinte:

 

Em palavras mais simples: os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida de internação. Se o adolescente já está cumprindo internação, não faz sentido que ele carregue consigo, paralelamente, outras medidas menos gravosas referentes a infrações anteriores. A internação, por ser a medida mais abrangente, já engloba os fins pedagógicos que as demais medidas buscam alcançar.

 

A internação como medida de maior abrangência pedagógica

Esse raciocínio é reforçado pelo § 3º do art. 42 da mesma Lei, que dispõe:

 

O dispositivo evidencia que a internação ocupa o topo da escala de gravidade das medidas socioeducativas. E justamente por ser a mais abrangente, ela tem aptidão para englobar os fins pedagógicos de todas as demais medidas.

Um adolescente que está internado já se encontra submetido a um programa socioeducativo que inclui escolarização, profissionalização, atendimento psicossocial e acompanhamento, ou seja, tudo aquilo que a liberdade assistida também busca proporcionar, porém em regime de privação de liberdade.

Além disso, o § 2º do art. 42 reforça que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não constituem, por si sós, fundamentos para impedir a substituição da medida por outra menos gravosa. Ou seja, a lei não permite que se utilize a gravidade abstrata da conduta como justificativa para manter o adolescente submetido a um regime mais severo do que o necessário:

 

Inexistência de vedação legal à unificação de medidas de espécies distintas

O Tribunal de Justiça entendeu que não seria possível unificar medidas socioeducativas de espécies distintas, isto é, uma de meio aberto (liberdade assistida) e outra de meio fechado (internação). Segundo o TJ, essa unificação configuraria uma espécie de “premiação” ao adolescente infrator.

O STJ rechaçou esse entendimento.

Não existe vedação legal à unificação de medidas de espécies distintas.

O art. 45 da Lei nº 12.594/2012 trata da unificação de medidas socioeducativas de forma ampla, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza ou espécie das medidas a serem unificadas.

Ao criar um impedimento que a lei não prevê, o Tribunal de Justiça acabou por inovar na ordem jurídica em prejuízo do adolescente. Essa inovação é incompatível com o direito sancionador, que não admite a criação de restrições sem base legal, e com o princípio do melhor interesse do adolescente, que deve nortear toda a atuação do sistema socioeducativo.

 

A ilegalidade da suspensão da liberdade assistida

O acórdão do TJ não apenas afastou a unificação, como também determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou a eventual substituição da internação. Essa suspensão, segundo o STJ, configurou constrangimento ilegal. Isso porque a suspensão da execução de uma medida socioeducativa de meio aberto, sem qualquer previsão legal, cria uma situação de indefinição para o adolescente: ele fica com uma medida pendente, sem estar cumprindo-a e sem que ela tenha sido extinta. Trata-se de uma solução que não encontra amparo na Lei do SINASE e que contraria a finalidade pedagógica do sistema.

 

Voltando ao caso concreto

No caso de Lucas, o STJ restabeleceu a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude que havia unificado as medidas socioeducativas, com a absorção da liberdade assistida pela internação. Com isso, Lucas passa a cumprir apenas a medida de internação, que, por sua abrangência pedagógica, já engloba os objetivos educativos que a liberdade assistida buscava alcançar.

 

Tese de julgamento: