INFORMATIVO Comentado 1223 STF (completo e resumido)

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual ou municipal que institui feriado que tenha um significado histórico-cultural e religioso para a comunidade local.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  As despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) (Ramo conexo: Direito Financeiro).

TEMAS DIVERSOS

§  É constitucional a lei estadual que permite ao subtenente e ao sargento da Polícia Militar chegar a oficial dos quadros auxiliares por seleção interna e curso de habilitação.

DIREITO ELEITORAL

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

§  É constitucional a regra da EC 133/2024 que obriga os partidos a aplicar 30% dos recursos do fundo eleitoral e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas (Ramo conexo: Direito Constitucional).

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

§  É constitucional a lei estadual que atribui a especialidade de protesto a cartório já existente cujo titular foi aprovado em concurso público.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  A LC nº 194/2022 suspendeu a eficácia da lei estadual que cobrava adicional de ICMS sobre telecomunicações para o fundo de combate à pobreza, mas a cobrança só cessa em 1º de janeiro de 2027.

ICMS

§  É inconstitucional a lei estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham em sua composição um pouco de suco de caju.

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É inconstitucional a emenda à constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que fixa reajuste automático das propostas orçamentárias dos demais Poderes e dos órgãos autônomos.