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terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Principais novidades legislativas de 2015 comentadas


Olá amigos do Dizer o Direito,

Em todo de existência do site, nunca vi um ano tão intenso como 2015.

Foram muitas leis e súmulas aprovadas.

A maior parte delas foi comentada aqui no site.

Agora em 2016 elas devem ser bastante cobradas nas provas.

Que tal, então, revisarmos as principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?

Clicando no número da lei/EC/MP, você é direcionado aos comentários que fiz ou, então, à integra da novidade legislativa. As que estão em amarelo são as mais importantes.

Boa leitura!


RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS, LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2015


Lei 13.089/2015: institui o Estatuto da Metrópole.

Lei 13.102/2015: altera a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.

EC 85/2015: incentiva as atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Lei 13.103/2015: Lei do Motorista Profissional.

Lei 13.104/2015: Feminicídio.

Lei 13.105/2015: novo Código de Processo Civil.

Lei 13.106/2015: torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

Lei 13.107/2015: altera Leis eleitorais para dispor sobre a fusão de partidos políticos.

Lei 13.109/2015: dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Lei 13.111/2015: prevê que os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda, a situação do veículo, multas, taxas anuais etc.

Lei 13.112/2015: altera a Lei de Registros Públicos para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Lei 13.114/2015: dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

EC 87/2015: emenda constitucional do ICMS no comércio eletrônico.

EC 88/2015: EC da Bengala (amplia para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória).

Lei 13.124/2015: altera a Lei nº 10.446/2002, ampliando as atribuições de investigação da Polícia Federal.

Lei 13.129/2015: reforma da Lei de Arbitragem.

Lei Complementar 150/2015: Lei do Contrato de Trabalho Doméstico.

Lei Complementar 150/2015: revoga a impenhorabilidade do bem de família para dívidas da empregada doméstica.

Lei 13.134/2015: altera as regras do seguro-desemprego.

Lei 13.135/2015: promove alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e também na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112/90).

Lei 13.138/2015: trata sobre a profissão de Leiloeiro.

Lei 13.140/2015: Lei da Mediação.

Lei 13.142/2015: altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tratar sobre o homicídio e a lesão corporal praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública.

Lei 13.144/2015: altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Lei 13.146/2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 13.151/2015: altera regras do Código Civil e de outras leis que tratam sobre as fundações privadas.

Lei 13.152/2015: traz as regras para a fixação do valor do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019.

Lei 13.154/2015: promove alterações sem tanta importância no Código de Trânsito e na CLT.

Lei 13.155/2015: institui o PROFUT (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro).

Lei Complementar 151/2015: autoriza a transferência de parte dos valores contidos nos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo.

Lei 13.160/2015: altera o Código de Trânsito para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.

Lei 13.163/2015: altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

EC 89/2015: dá nova redação ao art. 42 do ADCT da CF/88, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

EC 90/2015: dá nova redação ao art. 6º da CF/88, para introduzir o transporte como direito social.

Lei 13.165/2015: minirreforma eleitoral para reduzir os custos das campanhas e simplificar a administração dos Partidos Políticos.

Lei 13.167/2015: altera o art. 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

Lei 13.170/2015: disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Lei 13.172/2015: altera as Leis 10.820/2003, 8.213/91 e 8.112/90, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Lei 13.175/2015: determina que os comerciantes, no momento em que forem colocar os preços dos produtos expostos à venda, informem os preços por medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área.

Lei 13.176/2015: acrescenta inciso IX ao art. 964 do Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Lei 13.178/2015: dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.

Lei 13.179/2015: obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Lei 13.183/2015: estabelece regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e outras relacionadas com direito previdenciário.

Lei 13.185/2015: institui o Programa de Combate ao Bullying.

Lei 13.188/2015: Lei que regulamenta o Direito de Resposta.

Lei 13.189/2015: institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

Lei 13.190/2015: altera o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) e a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84).

Lei Complementar 152/2015: amplia para todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória para 75 anos.

Lei 13.193/2015: prevê a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

Lei 13.204/2015: altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.

Medida Provisória 700/2015: promove modificações na legislação sobre desapropriação por utilidade público e na Lei de Registros Públicos.

Medida Provisória 703/2015: altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência e também a Lei de Improbidade Administrativa.

Lei 13.228/2015: altera o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Lei 13.239/2015: prevê que a mulher que foi vítima de atos de violência tem direito de realizar no SUS, ou seja, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas.



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