sábado, 2 de junho de 2018

INFORMATIVO Comentado 622 STJ



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 622 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 622 DO STJ

DIREITO CIVIL
SEGURO
Súmula 609-STJ.
O contratante do seguro de vida em grupo não tem direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora nem pode exigir a restituição dos prêmios pagos.

ARBITRAGEM
Se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral, deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, não sendo possível que proponha diretamente ação judicial.

PODER FAMILIAR
Discussão sobre a possibilidade de o filho ajuizar ação de exigir contas em relação aos valores recebidos pelos pais em nome do menor.

INVENTÁRIO
Possibilidade de a parte já ingressar direto na via ordinária por entender que o juízo do inventário não é competente para a demanda.

SUCESSÃO DE COMPANHEIRO
Se o falecido deixou apenas companheira (sem ascendentes ou descendentes), ela herdará a totalidade da herança.

DIREITO DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO DO CDC
Súmula 608-STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a estrangeiros não residentes no Brasil.

INVENTÁRIO
Possibilidade de a parte já ingressar direto na via ordinária por entender que o juízo do inventário não é competente para a demanda.

DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho?
Súmula 606-STJ.
Furto de “cofrinho” contendo R$ 4,80 de uma instituição de combate ao câncer, mediante induzimento de filho de 9 anos.

FURTO
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade?

LEI DE DROGAS
Súmula 607-STJ.
Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado em dia e horário no qual a escola estava fechada e não havia pessoas lá.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota caso tenha havido tredestinação da mercadoria.

IMPOSTO DE RENDA
Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente.












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