sexta-feira, 29 de julho de 2022
INFORMATIVO Comentado 1055 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1055 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
(PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
§ É
constitucional a regra do Código de Trânsito que impõe a aplicação de multa e
infrações administrativas aos motoristas que se recusem a fazer bafômetro,
exames clínicos ou perícias visando aferir influência de álcool ou outra
substância psicoativa.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida
privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos
estados, dos territórios e do Distrito Federal.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
§ São
inconstitucionais as normas que previam concentração acentuada de poderes do
sistema gestor, em detrimento da autonomia dos municípios integrantes da região
metropolitana.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de
funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do MPU.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (SERVIDORES
TEMPORÁRIOS)
§ Não é
compatível com a CF a norma que permita a convocação temporária de
profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de
magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de
cargo efetivo.
DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS
§ É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020; por outro lado, é constitucional a Resolução CONAMA 499/2020.
