Não é crime militar o delito praticado por policial militar de folga, sem a farda da corporação, sem se identificar como policial e sem utilizar o veículo ou a arma da corporação, sendo a vítima um civil

Imagine a seguinte situação hipotética:

João é policial militar e, como “bico”, faz a segurança de uma empresa.

Durante a noite, quando não havia ninguém no local, houve um furto na empresa.

Ricardo, proprietário do empreendimento, quando chegou de manhã, percebeu o furto e ligou para João informando do ocorrido.

João, que estava de folga no dia, dirigiu-se até o local. Ele desconfiou que o autor do furto seria Pedro, um usuário de drogas que mora nas proximidades.

João, sem se identificar como policial e em posse de arma de fogo de uso particular, abordou, amarrou e agrediu Pedro insistindo para que ele confessasse o crime e devolvesse a res furtiva.

Surgiu a dúvida se a conduta praticada por João pode ser considerada crime militar, na forma do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do CPM, de competência da Justiça Militar ou se seria crime comum, de competência da Justiça Estadual. Confira o dispositivo do CPM:

O que decidiu o STJ? Trata-se de crime militar ou crime comum? É competência da justiça militar processar e julgar delito cometido por policial de folga, sem farda, com veículo pessoal e portando arma particular?

NÃO. Trata-se de crime comum, de competência da Justiça Estadual.

O entendimento do STJ é no sentido de que:

No momento dos fatos, o acusado estava de folga e, portanto, sem a farda da corporação. Além disso, ele não se identificou como policial, tendo utilizado seu veículo pessoal e sua arma particular.

Assim, embora ostentasse a condição de policial militar na ativa, a prática delitiva não decorreu de seu serviço ou em razão da função.

Lei nº 13.491/2017

Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei (art. 124 da CF/88).

A lei que prevê os crimes militares é o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969).

• No art. 9º do CPM são conceituados os crimes militares em tempo de paz.

• No art. 10 do CPM são definidos os crimes militares em tempo de guerra.

Assim, para verificar se o fato pode ser considerado crime militar, sendo, portanto, de competência da Justiça Militar, é preciso que ele se amolde em uma das hipóteses previstas nos arts. 9º e 10 do CPM.

A alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017 foi no art. 9º.

Uma das mudanças da Lei nº 13.491/2017 foi no inciso II do art. 9º. Veja:

O que significou essa mudança?

• Antes da Lei: para se enquadrar como crime militar com base no inciso II do art. 9º, a conduta praticada pelo agente deveria ser obrigatoriamente prevista como crime no Código Penal Militar.

• Agora: a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”.

Ocorre que a mudança da Lei nº 13.491/2017 não tem aplicação no caso, tendo em vista que o acusado é um policial de folga, hipótese que não se tornou crime militar nos termos da novel legislação. A referida lei não alterou a competência nestes casos, mas apenas ampliou o rol de condutas para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum (Código Penal e leis esparsas), desde que praticados por militar em serviço ou no exercício da função.

Em suma:

No mesmo sentido: