INFORMATIVO Comentado 771 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 771 DO STJ

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

§  Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização.

DIREITO DO CONSUMIDOR

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  O cumprimento de sentença cobrando a apuração dos haveres pode ser proposto contra a sociedade empresária, mesmo que ela não tenha figurado no polo passivo da ação de dissolução parcial de sociedade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema 1076, impondo-se o arbitramento de honorários ao patrono do vencedor no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa.

SENTENÇA

§  Empresa pediu para que o banco fosse condenado a ressarcir o prejuízo com processo judicial iniciado por emitente de cheque indevidamente compensado; juiz condenou o banco a pagar o valor do cheque; essa decisão é extra petita.

AÇÃO RESCISÓRIA

§  A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.

RECURSOS

§  A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual.

EXECUÇÃO

§  Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

PRECATÓRIOS

§  O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros.

DIREITO PENAL

AMEAÇA

§  A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (RECEPTAÇÃO)

§  A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

§  O crime do art. 19 da Lei 7.492/86 se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude, ainda que o dinheiro não seja liberado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial não observou os procedimentos previstos no art. 226 do CPP, constitui ele prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação.

EXECUÇÃO PENAL

§  Se o condenado está cumprindo pena de reclusão e foi novamente condenado, agora à pena de detenção, deverá haver a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  É exigível IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte).