domingo, 21 de maio de 2023
INFORMATIVO Comentado 1090 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1090 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que determina que os hospitais façam a coleta
compulsória do material genético de mães e recém nascidos na sala de parto e o
subsequente armazenamento para o fim de evitar a troca de bebês.
PODER LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que o subsídio dos Deputados
Estaduais será um determinado percentual do subsídio dos Deputados Federais.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
constitucional lei estadual que cria Grupo de Atuação Especial contra o Crime
Organizado (GAECO), no âmbito do Ministério Público.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Lei estadual
pode proibir que os policiais civis promovam ou participem de manifestações de
apreço ou desapreço às autoridades ou contra atos da Administração Pública.
DIREITO ELEITORAL
ELEIÇÕES
§ Votos de
candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ É
inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição,
absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da
Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.
DIREITO PENAL
CRIME MILITAR
§ O art. 166 do
CPM tipifica como crime a conduta de militares que fazem críticas públicas;
esse dispositivo é constitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP E COFINS
§ É necessário
observar a regra da anterioridade nonagesimal quando o Poder Executivo
modificar a alíquota do PIS e da COFINS, ainda que dentro dos parâmetros
previstos na lei autorizativa.
