domingo, 21 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1200 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1200 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de
assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves e que acabou
restringindo direitos já assegurados nas normas da ANAC.
§ Lei estadual
pode prever gratuidade de transporte a pacientes com câncer, mas não pode impor
prazo para regulamentação pelo Executivo.
DIREITOS POLÍTICOS
§ No sistema
eleitoral brasileiro, são inviáveis as candidaturas avulsas porque a filiação
partidária é um requisito constitucional inafastável (art. 14, § 3º, V, CF/88).
PODER LEGISLATIVO
§ É
constitucional a adoção da idade como critério de desempate nas eleições
internas das Mesas Diretoras do Poder Legislativo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ O Incidente
de Assunção de Competência (IAC) pode ser instaurado no STF em processos de
competência originária e recursal ordinária, mas não em sede de competência
recursal extraordinária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ O segurado
filiado ao INSS que se enquadre na regra de transição do art. 3º da Lei
9.876/1999 não pode escolher a forma de cálculo prevista no art. 29, I e II, da
Lei 8.213/1991, ainda que lhe seja mais vantajosa (não se admite a revisão da
vida toda).
DIREITO DO
TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
§ Os sindicatos
não podem cobrar retroativamente a contribuição assistencial de trabalhadores
não sindicalizados referente ao período em que o STF considerava
inconstitucional essa cobrança, devendo o valor ser razoável e garantido o
livre direito de oposição.
