INFORMATIVO Comentado 883 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 883 DO STJ

DIREITO CIVIL

CONTRATOS > SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)

§  Construtora e Caixa Econômica Federal respondem solidariamente por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

DIREITO AMBIENTAL

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

§  É ilegal a portaria do IBAMA que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior de parque nacional, por configurar desvio de poder ante a ausência de amparo na Lei nº 9.985/2000.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIAÇÃO E AO ADOLESCENTE

§  O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa, não é condição para o ajuizamento de ação investigatória e não autoriza o juiz a intimar a genitora que se recusa a indicar o suposto pai.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

§  Não é possível a citação por WhatsApp em ações de estado.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  Uma holding patrimonial requereu gratuidade de justiça apresentando apenas declaração de inatividade fiscal e documentos que indicavam ausência de atividade operacional; essa documentação não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica.

TUTELA PROVISÓRIA

§  Liquidação de danos morais decorrentes de tutela de urgência que autorizou transfusão de sangue forçada em Testemunha de Jeová deve ser buscada em ação própria, não em incidente de liquidação nos mesmos autos.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

§  O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.

EXECUÇÃO > EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

§  No processo eletrônico, o exequente não precisa, em regra, juntar a via original do título executivo extrajudicial; cabe ao juiz avaliar, caso a caso, se a apresentação do documento original é necessária.

EXECUÇÃO > FRAUDE À EXECUÇÃO

§  A Súmula 375 do STJ não se aplica a doações entre ascendentes e descendentes realizadas no curso de execução, hipótese em que a má-fé do devedor é presumida independentemente do registro da penhora.

DIREITO PENAL

CRIMES EM LICITAÇÕES

§  A revogação da parte final do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 configura abolitio criminis, impondo a absolvição do réu condenado exclusivamente pela inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  A Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual que não envolvam o desvio de verba com origem federal.

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

§  O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.

PROVAS

§  A proteção constitucional ao sigilo de dados não se aplica a celulares usados ilegalmente em presídios, sendo cabível a extração integral dos dados armazenados.

EXECUÇÃO PENAL > REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO

§  A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS > PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - PERT

§  Os descontos e reduções de multas e juros obtidos na adesão ao PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no regime de lucro presumido.