INFORMATIVO Comentado 844 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 844 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS > SAÚDE

§  Se a mãe usou valores recebidos do Estado para comprar, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, não é razoável interromper o fornecimento de remédios como forma de punição.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  A legislação consumerista não se aplica aos serviços prestados pelo SUS, mas é possível a redistribuição do ônus da prova quando houver hipossuficiência técnica do paciente.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Militar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019, com incapacidade por acidente em serviço, tem direito à reforma.

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET / DIREITO DIGITAL

§  É dever do provedor de conexão identificar o usuário quando indicado o IP, não havendo necessidade de prévia informação da porta lógica.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  A legislação consumerista não se aplica aos serviços prestados pelo SUS, mas é possível a redistribuição do ônus da prova quando houver hipossuficiência técnica do paciente.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

§  A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando recomendada por autoridades sanitárias, sendo a recusa injustificada caracterizada como negligência parental.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

§  Havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a verossimilhança da alegação.

RECURSOS

§  O magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode requerer o cancelamento de seu voto se o fizer antes de concluído o julgamento com a proclamação do resultado.

TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO

§  É obrigatória a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) quando os embargos de declaração opostos contra acórdão unânime em apelação forem rejeitados por maioria, e o voto vencido dos embargos poderia alterar o resultado da apelação.

§  A técnica de julgamento ampliado aplica-se ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando na fase de liquidação de sentença, o acórdão prolatado valida os cálculos apresentados pela parte credora (definição do quantum debeatur).

OUTROS TEMAS > QUERELA NULLITATIS

§  A alegação de nulidade por vício transrescisório pode ser feita incidentalmente em qualquer processo, não exigindo ação autônoma específica.

EXECUÇÃO

§  A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei.

DIREITO PENAL

MEDIDA DE SEGURANÇA

§  A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria deve respeitar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não se aplicando indefinidamente enquanto não cessada a periculosidade do agente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Não é possível rediscutir cláusulas de ANPP já celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.

PROVAS

§  O depoimento policial, para justificar ingresso forçado em domicílio, deve ser submetido a especial escrutínio quanto à verossimilhança, coerência e corroboração por outras provas, sob pena de ilicitude da diligência e absolvição do acusado.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, o que é vedado pelo art. 474-A do CPP.

§  É possível relativizar a inadmissibilidade do testemunho indireto em casos excepcionais, como crimes envolvendo tráfico, quando o medo generalizado da comunidade impede a oitiva de testemunhas oculares.

NULIDADES

§  A assinatura digital é suficiente para validar decisões judiciais em processos eletrônicos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES

§  Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros.