INFORMATIVO Comentado 845 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 845 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

§  É possível aplicar normas supervenientes que modificam o percentual dos juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, desde que a alteração legislativa ocorra após a imissão provisória na posse e antes do trânsito em julgado.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer antes da sentença, no juízo de primeiro grau.

§  A celebração e homologação judicial de acordo de colaboração premiada impede o ajuizamento de ação de improbidade meramente declaratória quanto aos fatos abrangidos pelo acordo, sob pena de violação à boa-fé, à segurança jurídica e à economia processual.

§  O prazo prescricional da ação de improbidade por ato que também configura crime cometido por magistrado estadual é regulado subsidiariamente pela Lei 8.112/1990, com termo inicial na ciência do fato pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS > SEGURO DE VIDA

§  A omissão de dados relevantes pelo segurado, como a idade, pode acarretar a perda do direito à indenização securitária, nos termos do art. 766 do Código Civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.

§  Quando a autora pediu o tratamento ele não estava incluído no rol da ANS; no curso do processo, houve a inclusão; essa inclusão supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e confirma a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde.

SUPERENDIVIDAMENTO

§  As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC não se aplicam ao credor que comparece à audiência com advogado munido de poderes para transigir, ainda que não apresente proposta de acordo, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o deferimento de cautelar pelo juiz.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Crédito oriundo de fiança bancária somente se submete à recuperação judicial se o pagamento pelo fiador ocorrer antes do pedido de recuperação.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA > CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES > CONFISSÃO

§  A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§  É indispensável a comprovação do dolo para a configuração do crime do art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, sendo inadmissível a responsabilização penal objetiva.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

RECURSOS

§  O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no processo penal militar, não sendo um recurso exclusivo da defesa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS > AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

§  Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, devendo o devedor consignar o valor integral da exação.

CONTRIBUIÇÕES

§  A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social ao FUNRURAL.