INFORMATIVO Comentado 1169 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

MEIO AMBIENTE

§  É constitucional a EC 96/2017, que prevê que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  A exigência de reconhecimento de firma por promotor de justiça para averbação de termo de paternidade firmado no Ministério Público viola a fé pública e o princípio da proporcionalidade.

Direito ELEITORAL

SOBRAS ELEITORAIS

§  Vale, a partir das eleições de 2022, o entendimento firmado pelo STF no sentido de que todos os partidos políticos, e não só os que atingiram a cláusula de desempenho eleitoral, participam da divisão das sobras eleitorais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O STF declarou o § 6º do art. 19 da LODF inconstitucional por depender de uma regra percentual já invalidada anteriormente (arrastamento - ADI 6.585), e porque sua exclusão de cargos resultaria em um percentual efetivo muito baixo de servidores de carreira.

§  A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE 1.338.750-RG (Tema 1177), não viola a Constituição.

DIREITO AMBIENTAL

VAQUEJADA

§  É constitucional a EC 96/2017, que prevê que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.