INFORMATIVO Comentado 846 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 846 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

§  Terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, com possibilidade de indenização apenas em casos de enfiteuse ou concessão administrativa.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS > CONDOMÍNIO

§  As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser exigidas de edifícios que não se associaram formalmente ou que não anuíram à cobrança, ainda que tenham feito contribuições voluntárias no passado.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  Não se aplica analogicamente o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC ao fornecimento de peças de reposição pelo fornecedor.

PLANO DE SAÚDE

§  Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Na execução fiscal, a penhora de bens de empresa em recuperação não exige, previamente, demonstração de que não comprometerá o plano; a eventual substituição da garantia deve ser avaliada pelo juízo da recuperação caso envolva bem de capital essencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  O Ministério Público não tem legitimidade para intervir como custos legis ou custos juris em demandas de natureza tributária quando não comprovada a relevância social objetiva ou subjetiva, nem demonstrado o caráter multitudinário do conflito com grave repercussão social.

SENTENÇA (REMESSA NECESSÁRIA)

§  A remessa necessária tem devolutividade ampla, permitindo a análise de questões não suscitadas na apelação.

RECURSOS

§  O terceiro interessado que ingressa voluntariamente no processo na fase recursal está sujeito aos efeitos da decisão recorrida, inclusive à condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, desde que tenha havido fixação de honorários na origem.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

§  Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

LEI MARIA DA PENHA

§  Crimes de violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica devem ser tratados como autônomos, sem aplicação do princípio da consunção.

LEI DE DROGAS

§  A condenação por tráfico de drogas exige prova concreta da materialidade, sendo insuficientes prints de redes sociais e mensagens eletrônicas sem apreensão da substância.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.