INFORMATIVO Comentado 850 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 850 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Qual é o prazo prescricional da ação que pede o ressarcimento ao SUS? Qual é seu termo inicial?

DIREITO AMBIENTAL

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

§  Criação de unidade de conservação de domínio público não se sujeita à caducidade do decreto expropriatório, sendo o interesse ambiental permanente enquanto existir a unidade

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.

DANOS MORAIS

§  Supermercado deve pagar indenização por danos morais caso o segurança privado tenha feito uma abordagem excessiva à adolescente por suspeita de furto.

CONTRATOS

§  O contrato de promessa de compra e venda sem registro no cartório imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.

CONTRATOS

§  Indenização prevista no art. 603 do CC é aplicável a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO

§  A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto não se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS EMPRESARIAIS > LEASING

§  A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de VRG é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

§  Interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação mesmo quando a citação de litisconsorte necessário ocorre após o prazo prescricional, se a demora for atribuível ao Poder Judiciário.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Se o juiz acolher a exceção de pré-executividade apenas para excluir um dos executados, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), pois não é possível estimar o benefício econômico da decisão.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

§  O crime de falsa identidade consuma-se com o simples fornecimento de dados inexatos sobre identidade, independentemente de resultado naturalístico.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Para o STJ, o MP não pode requisitar RIF ao COAF sem autorização judicial; o tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial.

RECURSOS

§  Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  A base de cálculo da multa de mora corresponde ao valor do débito originário, sem a inclusão de encargos moratórios, não sendo possível atualizar previamente esse montante pela Taxa Selic antes do cálculo da penalidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  Índice de reajuste fixado em regulamento de previdência complementar fechada é válido se estabelecido antes da Resolução CNPC 40/2021; regulamentos posteriores devem refletir variação inflacionária.