segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1202 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1202 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode proibir a construção de usinas hidrelétricas e pequenas centrais
hidrelétricas (PCHs) em cursos d'água, por se tratar de matéria de competência
privativa da União.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional lei estadual que: i) condiciona atividades da Defensoria à
autorização do Governador; ii) atribui
status de Secretário aos dirigentes da DPE; iii) estabelece critérios mais
rigorosos que os previstos na LC 80/1994 para promoção na carreira.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ Empresas
públicas que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e
sem finalidade lucrativa, submetem-se ao regime de precatórios previsto no art.
100 da CF/88.
DIREITO PENAL
CRIMES DA LEI GERAL DO ESPORTE
§ A promessa de
vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é
suficiente para, em tese, cometer o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte?
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPVA
§ Lei estadual
pode instituir IPVA sobre aeronaves e embarcações? Lei estadual pode fixar
alíquotas diferentes de IPVA conforme a potência do motor?
