INFORMATIVO Comentado 1207 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

MEIO AMBIENTE

§  A Lei 13.364/2016, que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural imaterial e a Lei 10.220/2001, que equipara peões a atletas profissionais, são constitucionais, desde que observados os critérios mínimos de bem-estar animal previstos na Lei 13.364/2016.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É constitucional lei estadual que cria cargos em comissão de assessor e assistente no MP, desde que as atribuições correspondam a funções de assessoramento e que o número de cargos comissionados guarde proporcionalidade com o total de cargos efetivos do ente da Federação.

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  É constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JUIZADOS ESPECIAIS

§  Nos Juizados Especiais, a coisa julgada pode ser desconstituída e a inexigibilidade do título pode ser arguida quando a decisão contrariar interpretação constitucional do Plenário do STF, seja ela anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  O STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedavam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis; em 2026, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão.

ICMS

§  A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 suspende a eficácia das normas estaduais que instituíam adicional de ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica destinado a Fundos Estaduais de Combate à Pobreza.