INFORMATIVO Comentado 1085 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que obriga prévia notificação do consumidor para que a concessionária possa fazer a vistoria técnica no medidor de energia.

PODER JUDICIÁRIO

·       É inconstitucional lei estadual que permita que um juiz estadual seja removido para outro Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

·       Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

AGÊNCIAS REGULADORAS

·       São constitucionais os dispositivos da Lei 10.871/2004 que proíbem que os servidores efetivos das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou que ocupem cargos de direção político-partidária.

·       É constitucional a competência da ANTT para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas, sendo portanto constitucional a Resolução ANTT 233/2003.

SERVIDORES PÚBLICOS

·       É inconstitucional a previsão de pensão mensal vitalícia para dependentes de prefeitos e vice-prefeitos em razão do mero exercício do mandato eletivo.

·       Lei que proíbe o pagamento de horas extras aos policiais rodoviários federais é inconstitucional; lei que proíbe o pagamento de adicional noturno a esses servidores é constitucional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

·       O STF suspendeu os efeitos do inciso X do art. 3º da LC 87/96, com redação dada pela LC 194/2022, até o julgamento de mérito da ADI proposta contra esse dispositivo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

·       É constitucional a exclusão do 13º salário da base de cálculo de benefício previdenciário.