Em uma execução proposta contra a empresa A, será possível redirecionar a execução para penhorar bens da empresa B (integrante do mesmo grupo econômico), mesmo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João, consumidor, ajuizou ação contra a empresa Alfa Ltda, fornecedora de serviços.

O juiz condenou a Alfa a pagar R$ 100 mil em favor de João. Houve o trânsito em julgado.

João iniciou o cumprimento de sentença contra a Alfa.

Não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa Alfa.

Diante disso, João pediu o redirecionamento do cumprimento de sentença contra a empresa Beta Ltda, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Alfa, havendo, inclusive, identidade de sócios.

João afirmou que esse redirecionamento da execução seria possível, mesmo sem desconsideração da personalidade jurídica, com base no § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor:

O pedido de João deve ser acolhido?

NÃO. Isso porque é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar o patrimônio de sociedade integrante do mesmo grupo econômico da executada.

Vamos entender com calma.

O CDC prevê, no art. 28, § 2º, acima transcrito, a responsabilidade subsidiária das obrigações consumeristas entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário.

Essa previsão legal se justifica porque “a confusão patrimonial, em maior ou menor grau, é inerente a todo grupo econômico. O interesse individual de uma sociedade é sempre subordinado ao interesse geral do complexo de empresas agrupadas. Com isto, são praticamente inevitáveis as transferências de ativo de uma sociedade a outra, ou uma distribuição proporcional de custos e prejuízos entre todas elas" (COMPARATO, Fábio Konder; FILHO, Calixto Salomão. O poder de controle da sociedade anônima. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 428).

Vale ressaltar, contudo, que, mesmo existindo, no direito material, a previsão dessa responsabilidade civil subsidiária, é indispensável que sejam respeitadas as normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa. Uma dessas normas processuais que precisa ser garantida é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, é possível, inclusive, constatar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se inserida no § 2º do art. 28, ou seja, na Seção V, que trata da desconsideração da personalidade jurídica:

Dessa forma, para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC:

Ressalte-se que a instauração do incidente de desconsideração é norma processual de observância obrigatória, como forma de garantir o devido processo legal.

Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ já se manifestou quanto à impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença àquele que não integrou a lide na fase de conhecimento:

Em suma: