Dizer o Direito

domingo, 19 de novembro de 2023

INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1107 DO STF


Direito Constitucional

SEGURANÇA PÚBLICA

§  Constituição Estadual pode dizer que o corpo de bombeiros terá competência para realizar perícias de incêndios e explosões; essa competência não é, contudo, exclusiva.

 

COMUNIDADES TRADICIONAIS

§  É inconstitucional lei estadual que estabelece prazo final para grupos tradicionais de pastoreio em áreas rurais solicitarem certificação e regularização de suas terras.

 

ORDEM SOCIAL

§  A Lei 14.431/2022, que ampliou a margem de crédito consignado, é constitucional.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

§  É constitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  É constitucional o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, previsto no inciso V-A e no § 5º ao art. 109 da CF.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É inconstitucional norma estadual que concede benefício fiscal baseado na procedência do produto.

§  É inconstitucional lei estadual que, sem comprovação do impacto financeiro e orçamentário e sem prévia autorização por meio de convênio interestadual, reduz a alíquota de ICMS para as operações com cerveja que contenham suco de laranja.

 

ISS

§  É constitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia postal.


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