terça-feira, 7 de novembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1106 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1106 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ É
inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários
como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode criar um cadastro de pessoas que usam droga.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ A lei
estadual não é obrigada a exigir a formação de lista tríplice para a escolha do
Procurador-Geral do MPTC.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o
escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que permita que membros do Ministério Público de
um Estado sejam removidos, mediante permuta, para Ministérios Públicos de
outros Estados da Federação.
CNMP
§ É
constitucional a Resolução 36/2009 do CNMP, que dispõe sobre o pedido e a
utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público.
DIREITO ELEITORAL
SISTEMAS ELEITORAIS
§ STF fixou
prazo até 30/06/2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar,
prevista no § 1º do art. 45 da CF, revisando a distribuição do número de
cadeiras de Deputados Federais em relação à população de cada unidade da
federação.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)
§ O policial
civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial da LC 51/85 tem
direito ao cálculo de seus proventos com integralidade e, quando também
previsto em lei complementar estadual, com paridade.
§ Lei estadual
não pode estender a aposentadoria especial de professores para atividades
administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de
professor.
DESAPROPRIAÇÃO
§ O cumprimento
da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser
desapropriado para fins de reforma agrária.
TEMAS DIVERSOS
§ É
imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração
irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano
ambiental causado.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ O concurso de
remoção, nos serviços notariais e de registro, deve ser de provas e títulos,
sendo inconstitucional a previsão legal de que poderia ser apenas por avaliação
de títulos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
JUIZ DAS GARANTIAS
§ É
constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal
brasileiro.
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE
INVESTIGAÇÃO
§ O MP possui o
dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial, que
poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão
ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do
arquivamento.
ANPP
§ O ANPP é
constitucional.
PROVAS
§ O § 5º do
art. 157 do CPP é inconstitucional.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
§ Possibilidade
excepcional de realização de audiência de custódia por videoconferência.
