INFORMATIVO Comentado 1188 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que imponha a inclusão automática de recém-nascido como dependente em plano de saúde; é válida a lei estadual que obrigue operadoras a informar o prazo de inscrição do recém-nascido para ele manter a carência.

SEGURANÇA PÚBLICA

§  São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da CF.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  É inconstitucional o art. 144-A do Estatuto dos Militares, que proibia o ingresso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças das Forças Armadas.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O prazo prescricional para servidores temporários cobrarem os depósitos do FGTS após nulidade de suas contratações é de cinco anos.

§  É constitucional, desde que observe os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória, a lei estadual que disciplina o regime jurídico e remuneratório dos servidores da Polícia Civil.

DIREITO ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

§  É constitucional a Resolução 23.709/2022, do TSE, que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária, exceto as criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

§  Após a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores devidos nas demandas em que a Fazenda Pública figure como parte devem ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

§  É inconstitucional norma estadual que estabelece valores de custas para interposição de recursos aos tribunais superiores (Taxa de Serviços Judiciários), por violar a competência exclusiva desses tribunais.

DIREITO INTERNACIONAL

CONVENÇÃO DA HAIA

§  A violência doméstica sofrida pela mãe é, por si só, um risco grave e uma situação intolerável para a criança, mesmo que o filho não seja agredido diretamente, e, por isso, pode impedir o seu retorno forçado ao país de origem (Artigo 13, 1, b, da Convenção da Haia).