INFORMATIVO Comentado 861 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 861 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Concursos públicos para carreiras de segurança pública permitem a exclusão de candidatos na fase de investigação social por condutas incompatíveis com o cargo, mesmo sem condenação penal transitada em julgado.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A redução nominal da remuneração por mudança nos critérios de cálculo de adicionais, sem alteração nas condições de trabalho, afronta a garantia da irredutibilidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  O prazo máximo de 96 meses de serviço militar temporário abrange tanto o período obrigatório quanto o voluntário, sem distinção legal.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  O falecido deixou um imóvel; este imóvel pode ser considerado como bem de família e ser protegido pela impenhorabilidade mesmo que ainda esteja no inventário e não tenha sido formalmente partilhado.

CONTRATOS > SEGURO

§  O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação.

§  Bolsa de valores não responde por danos decorrentes de liquidação extrajudicial de corretora, se ficar demonstrado que ela (Bolsa) cumpriu seus deveres de fiscalização e aplicou as sanções previstas nas normas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justiça.

SUJEITOS DO PROCESSO > SUCESSÃO PROCESSUAL

§  A sucessão processual de sociedade empresária por sócios só é possível mediante prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.

EXECUÇÃO

§  Execução extinta por abandono após diligências infrutíferas: o credor não deve arcar com honorários sucumbenciais se o devedor foi quem causou a demanda por inadimplência e não foram localizados bens penhoráveis.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A PESSOA

§  O magistrado possui discricionariedade para escolher entre as penas alternativas previstas no art. 147 do Código Penal, desde que fundamentadamente.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

§  Em uma execução, foram penhorados bens da empresa; o sócio foi nomeado depositário; os bens sumiram; o sócio pode ser responsabilizado pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, II, CP).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados.

RECURSOS

§  O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis.