quinta-feira, 23 de outubro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1190 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1190 DO STF
Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
§ É
constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação
de lei complementar, quando esta possuir status de lei ordinária.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei estadual que exige, como requisito para ingresso na
Polícia Militar, altura mínima superior àquela que é prevista para o Exército.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É
inconstitucional lei federal que impede um mesmo grupo econômico de obter
concessões para explorar loterias em mais de um estado; é inconstitucional lei
federal que restringe a publicidade desses serviços ao território estadual.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO
§ Condenação do
ex-Presidente Jair Bolsonaro.
DIREITO PENAL
MILITAR
CRIME MILITAR
§ Crime de
estupro de vulnerável praticados por militares devem ter a mesma punição severa
prevista no Código Penal comum, não podendo a legislação militar estabelecer
penas mais brandas ou presunção relativa de violência.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-DOENÇA
§ É
constitucional a previsão da alta programada (fixação da Data de Cessação do
Benefício - DCB) referente ao auxílio-doença (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei
8.213/1991).
