INFORMATIVO Comentado 862 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 862 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  A realização de protestos sem comunicação prévia que causem graves transtornos à coletividade configura dano moral coletivo.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, a quem cabe o ônus da prova?

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  A cláusula de sobre-estadia de contêineres (demurrage) tem natureza de cláusula penal e seu valor pode ser reduzido quando for manifestamente excessivo, respeitando o princípio da modicidade.

SUCESSÕES

§  O acesso a bens digitais do falecido, quando não se conhece a senha, deve ocorrer por incidente processual específico no inventário, desde que resguardados os direitos à intimidade e à privacidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Comprovação posterior de feriado local deve ser admitida em agravo interno que discute a tempestividade recursal, conforme nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, que se aplica para casos anteriores à sua vigência.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Mandado de segurança contra lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias.

PROCESSO COLETIVO

§  Sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva não têm direito à execução da sentença, salvo se expressamente contemplados.

DIREITO PENAL

CONFISSÃO / LEI DE DROGAS / SÚMULAS ORGANIZADAS

§  A confissão possibilita a atenuação da pena mesmo que não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador; além disso, o réu que confessa apenas a droga para consumo próprio, tem direito à atenuação.

REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

§  Submeter trabalhadores a condições degradantes é suficiente para configurar o crime de redução à condição análoga à de escravo, independentemente de restrição à liberdade de locomoção.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  O dolo no crime de estupro consiste na vontade de constranger a vítima à prática de ato libidinoso, não sendo necessária a intenção de satisfazer a lascívia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AÇÃO PENAL

§  O boletim de ocorrência, mesmo sendo eletrônico, pode ser considerado como representação válida para deflagrar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada (como é o caso do estelionato).

DIREITO TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO TRIBUTÁRIO

§  Mandado de segurança contra lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Contribuinte individual não cooperado pode ter direito à aposentadoria especial se demonstrar exposição a agentes nocivos.